Normas do Programa Titula Brasil
Publicado em
09/02/2021 11h11
Atualizado em
01/07/2021 14h44
Consulte nesta seção as normas relacionadas à regularização fundiária de áreas públicas federais e ao Programa Titula Brasil.
| Lei 11.952 de 2009 | Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências. |
| Decreto 10.592 de 2020 |
Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis. |
| Portaria Conjunta nº 01 de 2020 | Institui o Programa Titula Brasil e dispõe sobre seus objetivos e forma de implementação. |
| Portaria nº 26 de 2020 | Estabelece as diretrizes do programa Titula Brasil |
| Instrução Normativa nº 105 de 2021 | Regulamenta os procedimentos para a celebração de parcerias com os municípios e implementação dos Núcleos Municipais de Regularização Fundiária - NMRF para a execução do Programa Titula Brasil. |
| Manual do Titula Brasil | Manual de Planejamento, Procedimento e Fiscalização do Programa Titula Brasil |
| Regulamento do Titula Brasil | Regulamento Operacional do Programa Titula Brasil |
| Portaria nº 440 de 2021 | Institui o Comitê Gestor do Programa Titula Brasil no âmbito do Incra |
| Termo de responsabilidade | Termo de responsabilidade e compromisso para acesso a sistemas do Incra pelos agentes do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária. |