Instrução Normativa

Publicado em 14/04/2020 20h41 Atualizado em 24/07/2024 08h38

A Instrução Normativa é o ato expedido pelo presidente do Incra para disciplinar a aplicação de procedimentos de caráter geral previstos em leis, decretos e regulamentos ou para estabelecer diretrizes e dispor sobre matéria de sua competência específica.

A instrução deve ser analisada e aprovada pelo Conselho de Diretor do Incra, que submete o ato para assinatura do presidente do instituto e posterior publicação no Diário Oficial da União.

Consulte os atos normativos do Incra no Sistema de Atos Normativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SISATOS).

As instruções podem ser verificadas também na tabela a seguir:

Situação	Ato	Descrição
VIGENTE	Instrução Normativa 143/2024	Altera a Instrução Normativa nº 139, de 08 de dezembro de 2023, que versa sobre os procedimentos operacionais e administrativos para a concessão, acompanhamento e fiscalização das modalidades de Crédito Habitacional e Reforma Habitacional, regulamentados pelo Decreto nº 11.586, de 28 de junho de 2023.
VIGENTE	Instrução Normativa 142/2024	Dispõe sobre os procedimentos necessários à regularização fundiária de áreas urbanas consolidadas, de expansão urbana e de urbanização específica, incidentes em terras públicas federais do Incra, qualquer que seja sua localização, e da União, administradas pelo Incra na Amazônia Legal previstas no art. 3º da Lei nº 11.952, de 2009
VIGENTE	Instrução Normativa 141/2023	Dispõe sobre procedimentos operacionais e administrativos para a concessão, aplicação, acompanhamento e prestação de contas do Crédito de Instalação nas modalidades ambientais Florestal, Recuperação Ambiental e Cacau, instituídas nos incisos VI, VII e VIII do Art. 2º do Decreto nº 11.586/2023.
VIGENTE	Instrução Normativa 140/2023	Dispõe sobre o processo de seleção das famílias ou indivíduos para inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA e ingresso nos Projetos de Assentamento criados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, incluindo os projetos de assentamento ambientalmente diferenciados nas modalidades de desenvolvimento sustentável - PDS e florestal - PAF
VIGENTE	Instrução Normativa 139/2023	Dispõe sobre os procedimentos operacionais e administrativos para a concessão, acompanhamento e fiscalização das modalidades de Crédito Habitacional e Reforma Habitacional, regulamentados pelo Decreto nº 11.586/2023. Alterada pela Instrução Normativa 143/2024.
VIGENTE	Instrução Normativa 138/2023	Dispõe sobre procedimentos operacionais e administrativos para a concessão, aplicação, acompanhamento e prestação de contas do Crédito de Instalação nas modalidades produtivas Apoio, Fomento, Fomento Mulher, Fomento Jovem e Semiárido, instituídas nos incisos I, II, III, IV e V do Art. 2º do Decreto nº 11.586/2023.
VIGENTE	Instrução Normativa 137/2023	Altera a Instrução Normativa nº 135, de 25 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 213, Seção 1, Página 23, do dia 09 de novembro de 2023.
VIGENTE	Instrução Normativa 136/2023	Dispõe sobre o processo de seleção das famílias ou indivíduos residentes em Projetos de Assentamento Agroextrativistas - PAE para inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA
VIGENTE	Instrução Normativa 135/2023	Dispõe sobre os procedimentos administrativos para o reconhecimento de projetos de assentamento de outras entidades governamentais e de unidades de conservação de uso sustentável para a inclusão de unidades familiares no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA. Alterada pela Instrução Normativa 137/2023.
VIGENTE	Instrução Normativa 134/2023	Regulamenta, no âmbito do Incra, o procedimento e os critérios para a concessão e a manutenção de bolsas a profissionais das redes públicas de educação e a estudantes beneficiários do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - Pronera.
VIGENTE	Instrução Normativa 133/2023	Estabelece as normas regulando o valor máximo financiável por estudante/ano no Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - Pronera.
VIGENTE	Instrução Normativa 132/2023	Estabelece procedimentos para a declaração de interesse social, para fins de criação de projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou da União, sob a gestão do Incra.
VIGENTE	Instrução Normativa 131/2023	Dispõe sobre os procedimentos administrativos para individualização automatizada do Cadastro Ambiental Rural - CAR, em lote, dos Projetos de Assentamento do Incra, institui o Módulo de Integração dos Lotes de Reforma Agrária (Módulo Lote CAR - MLC), e dá outras providências.
VIGENTE	Instrução Normativa 130/2023	Altera a Instrução Normativa nº 128, de 30 de agosto de 2022.
VIGENTE	Instrução Normativa 129/2022	Dispõe sobre procedimentos administrativos para a criação pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra de projetos de assentamento e de projetos de assentamento ambientalmente diferenciados.
VIGENTE	Instrução Normativa 128/2022 - alterada pela IN 130/2023	Define critérios e procedimentos administrativos e técnicos para a edição da Portaria de Reconhecimento e de decreto declaratório de interesse social, avaliação de imóveis incidentes em terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, e celebração de acordos administrativos ou judiciais.
VIGENTE	Instrução Normativa 127/2022	Altera a Instrução Normativa nº 77, de 23 de agosto de 2013, que regulamenta o procedimento de certificação da poligonal objeto de memorial descritivo de imóveis rurais a que se refere o § 5º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
VIGENTE	Instrução Normativa 126/2022	Dispõe sobre os procedimentos necessários à regularização fundiária de ocupações incidentes em terras públicas federais, situadas em áreas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica do Incra, dentro e fora da Amazônia Legal, e da União, administradas pelo Incra, na Amazônia Legal, previstas no art. 3º da Lei nº 11.952, de 2009.
VIGENTE	Instrução Normativa 125/2022	Dispõe sobre a alienação, na modalidade de doação dos bens móveis inservíveis, de propriedade do Incra.
VIGENTE	Instrução Normativa 124.2022	Estabelece os procedimentos para análise do cumprimento e liberação das cláusulas e condições resolutivas de instrumentos de titulação decorrentes de regularização fundiária, incidentes em áreas do Incra e da União sob gestão do Incra.
VIGENTE	Instrução Normativa 123.2022	Autoriza e estabelece normas gerais para a implementação do Programa de Gestão e Desempenho no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
VIGENTE	Instrução Normativa 122/2022	Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a solicitação de assentimento prévio ao Conselho de Defesa Nacional - CDN, para a regularização fundiária de ocupações rurais e urbanas localizadas na faixa de fronteira.
VIGENTE	Instrução Normativa 121/2022	Dispõe sobre os procedimentos administrativos para arrecadação sumária de terras devolutas da União, localizadas em áreas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação, e à preservação ambiental.
VIGENTE	Instrução Normativa 120/2022	Altera a Instrução Normativa Incra nº 113, de 22 de dezembro de 2021, que fixa os procedimentos para regularização fundiária dos imóveis rurais localizados em áreas abrangidas pelos efeitos do Decreto-lei nº 1.942, de 31 de maio de 1982, no Estado do Paraná, reconhecidas de domínio da União pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em acórdão nos autos da Apelação Cível nº 9621-1-PR.
VIGENTE	Instrução Normativa 119/2022	Altera a Instrução Normativa Incra nº 104, de 29 de janeiro de 2021, que fixa os procedimentos para regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais, de que trata a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
VIGENTE	Instrução Normativa 118/2022	Dispõe sobre os critérios de Avaliação de Desempenho para fins de promoção dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra
VIGENTE	Instrução Normativa 117/2022	Dispõe sobre diretrizes e procedimentos a serem observados, no âmbito do Incra, para o exercício das competências regimentais relativas à Câmara de Conciliação Agrária - CCA.
VIGENTE	Instrução Normativa 116/2022	Estabelece as diretrizes para o monitoramento e a análise dos mercados de terras por meio da elaboração regular dos Relatórios de Análise de Mercados de Terras e respectivas Planilhas de Preços Referenciais.
VIGENTE	Instrução Normativa 115/2022	Dispõe sobre o credenciamento de organizações da sociedade civil e estabelece regras e procedimentos para que as entidades executem projetos no âmbito do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - Pronera, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de junho de 2014.
VIGENTE	Instrução Normativa 114/2022	Estabelece os procedimentos para cadastramento, apuração do descumprimento de regras de utilização, cobrança, renegociação e remissão dos créditos de instalação, concedidos aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.
VIGENTE	Instrução Normativa 113/2021	Fixa os procedimentos para regularização fundiária dos imóveis rurais localizados em áreas abrangidas pelos efeitos do Decreto-lei nº 1.942, de 31 de maio de 1982, no Estado do Paraná, reconhecidas de domínio da União pelo Supremo Tribunal Federal, em acórdão nos autos da Apelação Cível nº 9621-1-PR. Anexo I, Anexo II , Anexo III, Anexo IV , Anexo V , Anexo VI, Anexo VII, Anexo VIII , Anexo IX, Anexo X, (anexos em formato editável ".docx" ). Alterada pela Instrução Normativa 120/2022.
VIGENTE	Instrução Normativa 112/2021	Dispõe sobre procedimentos para anuência do uso de áreas em projetos de assentamento do Incra, por atividades ou empreendimentos minerários, de energia e de infraestrutura. Fluxogramas do Anexo II.
VIGENTE	Instrução Normativa 111/2021	Dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem observados pelo Incra nos processos de licenciamento ambiental de obras, atividades ou empreendimentos que impactem terras quilombolas.
VIGENTE	Instrução Normativa 110/2021	Dispõe sobre os critérios e procedimentos da Política de Desenvolvimento de Pessoas no Incra.
VIGENTE	Instrução Normativa 109/2021	Estabelece os procedimentos necessários ao enquadramento dos valores de títulos previsto no § 4º do art. 17 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e ainda no art. 35 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020.
VIGENTE	Instrução Normativa 108/2021	Estabelece os procedimentos necessários para renegociação de contratos firmados com órgãos fundiários federais até 22 de dezembro de 2016, conforme previsto no art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e nos artigos 29 a 34 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020.
VIGENTE	Instrução Normativa 107/2021	Define critérios e procedimentos administrativos para destinação de bens públicos imóveis, existentes em Projetos de Assentamento de reforma agrária, sob o domínio do Incra ou da União. Revoga a Norma de Execução nº 33, de 14 de julho de 2003.
VIGENTE	Instrução Normativa 106/2021	Define critérios e procedimentos técnicos e administrativos para a consolidação de Projetos de Assentamento de reforma agrária, sob gestão do Incra. Revoga os artigos 88 e 89 da Instrução Normativa nº 99, de 30 de dezembro de 2019.
VIGENTE	Instrução Normativa 105/2021	Regulamenta os procedimentos para a celebração de parcerias com os municípios e implementação dos Núcleos Municipais de Regularização Fundiária - NMRF para a execução do Programa Titula Brasil.
VIGENTE	Instrução Normativa 104/2021 - alterada pela IN 119/2022	Fixa os procedimentos para regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais, de que trata a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, e dá outras providências. Revoga a Instrução Normativa nº 100/2019. Alterada pela Instrução Normativa 119/2022.
VIGENTE	Instrução Normativa 103/2020	Fixa valores máximos, em relação ao planejamento orçamentário, previstos para execução de obras de engenharia necessárias à implantação de infraestrutura básica em projetos de assentamento da reforma agrária, tendo como unidade principal o custo por família a ser beneficiada com os empreendimentos.
VIGENTE	Instrução Normativa 102/2020	Dispõe sobre os procedimentos de planejamento, parametrização de preços de referência, contratação, gestão, acompanhamento e fiscalização de contratos, convênios e outros ajustes congêneres, relativos a obras e serviços de engenharia componentes da infraestrutura básica de projetos de assentamento da reforma agrária, implantados pelo Incra.
REVOGADA	Instrução Normativa 101/2020	Dispõe sobre os procedimentos operacionais e administrativos para a concessão, acompanhamento e fiscalização das modalidades de Crédito Habitacional e Reforma Habitacional, regulamentados pelo Decreto nº 9.424/2018. Revogada pela Instrução Normativa Incra nº 139/2023.
REVOGADA	Instrução Normativa 100/2019	Fixa os procedimentos para regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais, de que trata a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009 e dá outras providências. Anexos I a VI da IN 100/2019. Revogada pela Instrução Normativa nº 104/2021.
VIGENTE	Instrução Normativa 99/2019	Fixa os procedimentos administrativos para titulação de imóveis rurais em Projetos de Assentamento de Reforma Agrária, criados em terras de domínio ou posse do Incra ou da União, bem como verificação das condições de permanência e de regularização de beneficiário no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). Anexos I a XIII da IN 99/2019. Os artigos 88 e 89 foram revogados pela Instrução Normativa nº 106/2021.
REVOGADA	Instrução Normativa 98/2019	Dispõe sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária- PNRA. Contém os anexos aprovados pelo Despacho Decisório nº 492/2020/DT/Sede/Incra. Revogada pela Instrução Normativa nº 140/2023.
REVOGADA	Instrução Normativa 97/2018	Normatiza os procedimentos administrativos para titulação de imóveis rurais em Projetos de Assentamento de Reforma Agrária, criados em terras de domínio ou posse do Incra ou da União, bem como verificação das condições de permanência e de regularização de beneficiário no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) e anexos. Revogada pela Instrução Normativa 99/2019.
REVOGADA	Instrução Normativa 96/2018	Dispõe sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária- PNRA. Revogada pela Instrução Normativa 98/2019.
REVOGADA	Instrução Normativa 95/2018	Fixa os procedimentos para regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais de propriedade do Incra e da União, sob gestão do Incra, fora da Amazônia Legal, de que trata o Decreto n° 9.309, de 15 de março de 2018 e dá outras providências. Revogada pela Instrução Normativa 100/2019.
REVOGADA	Instrução Normativa 94/2018	Dispõe sobre a aquisição e o arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no País, pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e pessoa jurídica brasileira equiparada à estrangeira e dá outras providências. Cancelada pela Portaria nº 2.073, de 27/12/2018.
REVOGADA	Instrução Normativa 93/2018	Dispõe sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA. Revogada pela Instrução Normativa 96/2018.
VIGENTE	Instrução Normativa 92/2018	Dispõe sobre os procedimentos relativos à apuração disciplinar de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e demais instrumentos de apoio à atividade disciplinar no âmbito do Incra.
VIGENTE	Instrução Normativa 91/2018	Dispõe sobre o procedimento para venda direta dos imóveis residenciais de propriedade do Incra no âmbito da Amazônia Legal, nos termos do art. 38, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e dá outras providências.
VIGENTE	Instrução Normativa 90/2018	Institui a Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação de projetos de assentamento, de que trata o art. 18, § 5º da Lei 8.629/1993, e na regularização fundiária, de que trata o art. 12, § 1º da Lei 11.952/2009.
NÃO PUBLICADA	Instrução Normativa 89	Não publicada.
VIGENTE	Instrução Normativa 88/2017	Dispõe sobre a aquisição e o arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no País, pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e pessoa jurídica brasileira equiparada à estrangeira e dá outras providências.
REVOGADA	Instrução Normativa 87/2017	Institui a Planilha de Preços Referenciais para fins de titulação de projetos de assentamento, de que trata o art. 18 da Lei 8.629/1993, e na regularização fundiária, de que trata o art. 12 da Lei 11.952/2009. Revogada pela Instrução Normativa 90/2018.
NÃO PUBLICADA	Instrução Normativa 86	Não publicada.
VIGENTE	Instrução Normativa 85/2017	Dispõe sobre parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa resultantes de infrações à legislação e regras contratuais do Incra e que não tenha natureza tributária.
REVOGADA	Instrução Normativa 84/2016	Estabelece procedimentos e critérios para a concessão e a manutenção de bolsas a professores das redes públicas e a estudantes beneficiários do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - Pronera. Revogada pela Instrução Normativa 134/2023.
VIGENTE	Instrução Normativa 83/2015	Estabelece as diretrizes básicas para as ações de obtenção de imóveis rurais para fins de assentamento de trabalhadores rurais e dá outras providências.
VIGENTE	Instrução Normativa 82/2015	Dispõe sobre os procedimentos para atualização cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências.
REVOGADA	Instrução Normativa 81/2014	Estabelece as diretrizes básicas para as ações de obtenção de imóveis rurais para fins de assentamento de trabalhadores rurais. Revogada pela Instrução Normativa 83/2015.
REVOGADA	Instrução Normativa 80/2014	Fixa os procedimentos para legitimação de posses em áreas de até 100 (cem) hectares, localizadas em terras públicas rurais da União ou do Incra, adquiridas, desapropriadas ou arrecadadas, fora da Amazônia Legal. Revogada pela Instrução Normativa 95/2018.
REVOGADA	Instrução Normativa 79/2014	Dispõe sobre parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa, resultantes de infrações à legislação e regras contratuais do INCRA e que não tenham natureza tributária. Revogada pela Instrução Normativa 85/2016.
REVOGADA	Instrução Normativa 78/2014	Dispõe sobre critérios e parâmetros para a capacitação dos servidores do Incra. Revogada pela Instrução Normativa 110/2021.
VIGENTE	Instrução Normativa 77/2013	Regulamenta o procedimento de certificação da poligonal objeto de memorial descritivo de imóveis rurais a que se refere o § 5° do art. 176 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Alterada pela Instrução Normativa 127/2022.
REVOGADA	Instrução Normativa 76/2013	Dispõe sobre a aquisição e arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no País e pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, e dá outras providências. Revogada pela Instrução Normativa 88/2017.
REVOGADA	Instrução Normativa 75/2012	Estabelece normas regulando o procedimento e os critérios para a concessão e a manutenção de bolsas a professores das redes públicas e a estudantes beneficiários do Programa Nacional de Educação nas Áreas de Reforma Agrária - Pronera. Revogada pela Instrução Normativa 84/2016.
REVOGADA	Instrução Normativa 74/2012	Fixa modalidades, valores e normas gerais para a implementação do Crédito Instalação aos beneficiários dos projetos da Reforma Agrária. Revogada pela Portaria nº 1.258/2021.
VIGENTE	Instrução Normativa 73/2012	Estabelece critérios e procedimentos para a indenização de benfeitorias de boa-fé erigidas em terra pública visando a desintrusão em território quilombola.
REVOGADA	Instrução Normativa 72/2012	Estabelece critérios e procedimentos para a realização de acordo administrativo para obtenção de imóveis rurais inseridos em territórios quilombolas. Revogada pela Portaria INCRA Nº 1.561, de 29/07/22
REVOGADA	Instrução Normativa 71/ 2012	Normatiza as ações e medidas a serem adotadas pelo Incra nos casos de constatação de irregularidades em projetos de assentamento de reforma agrária. Revogada pela Instrução Normativa 97/2018.
REVOGADA	Instrução Normativa 70/2011	Dispõe sobre a aquisição e arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no País e pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, e dá outras providências. Revogada pela Instrução Normativa 76/2013.
REVOGADA	Instrução Normativa 69/2011	Estabelece os procedimentos para cobrança e recebimento dos Créditos Instalação concedidos aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.
REVOGADA	Instrução Normativa 68/2011	Fixa valores e normas gerais para a implementação de Crédito Instalação aos beneficiários dos projetos da Reforma Agrária. Revogada pela Instrução Normativa 74/2012.
REVOGADA	Instrução Normativa 67/2011	Fixa valores e normas gerais para a implementação de Crédito Instalação aos beneficiários dos projetos da Reforma Agrária. Revogada pela Instrução Normativa 68/2011.
REVOGADA	Instrução Normativa 66/2010	Aprova os procedimentos para atualização cadastral e os formulários de coleta do Sistema Nacional de Cadastro Rural, instituído pela Lei nº 5.868, de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 72.106, de 1973 e alterada pela Lei nº 10.267, de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002 e pelo Decreto nº 5.570, de 31 de novembro de 2005, e em conformidade com o art. 46 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. Revogada pela Instrução Normativa 82/2015.
VIGENTE	Instrução Normativa 65/2010	Estabelece critérios e procedimentos para as atividades de Manejo Florestal Sustentável em Projetos de Assentamento.
REVOGADA	Instrução Normativa 64/2010	Estabelece os procedimentos para cobrança e recebimento dos créditos Instalação, concedidos aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária. Revogada pela Instrução Normativa 69/2011.
REVOGADA	Instrução Normativa 63/2010	Dispõe sobre o procedimento administrativo de ratificação das alienações e concessões de terras devolutas feitas pelos Estados na faixa de fronteira. Revogada pela Portaria nº 1.258/2021.
REVOGADA	Instrução Normativa 62/2010	Diretrizes para descentralização das decisões, fixa as alçadas decisórias dos órgãos colegiados e dá outras providências. Revogada pela Instrução Normativa 81/2014.
	Instrução Normativa 61/2010	Estabelece critérios e procedimentos para as atividades de Manejo Florestal Sustentável em Projeto de Assentamento.
NÃO PUBLICADA	Instrução Normativa 60/2010	Não publicada.
REVOGADA	Instrução Normativa 59/2010	Estabelece os procedimentos para cobrança e recebimento dos créditos Instalação concedidos aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária. Revogada pela Portaria nº 2.122/2021.
REVOGADA	Instrução Normativa 58/2010	Fixa valores e normas gerais para a implementação do Crédito Instalação aos beneficiários dos projetos da Reforma Agrária. Revogada pela Instrução Normativa 67/2011.
VIGENTE	Instrução Normativa 57/2009	Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que tratam o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.
REVOGADA	Instrução Normativa 56/2009	Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que tratam o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003. Revogada pela Portaria nº 309, de 19/10/2009.
REVOGADA	Instrução Normativa 55/2009	Estabelece diretrizes para realização do Monitoramento e Avaliação das principais ações desenvolvidas pelo Incra e dá outras providências. Revogada pela Portaria INCRA Nº 1.561, de 29/07/22
REVOGADA	Instrução Normativa 54/2009 - revogada	Fixa valores e normas gerais para a implementação do Crédito Instalação aos beneficiários dos projetos da Reforma Agrária. Revogada pela Instrução Normativa 58/2010.
REVOGADA	Instrução Normativa 53/2009	Fixa valores e normas gerais para a implementação do Crédito Instalação aos beneficiários dos projetos da Reforma Agrária. Revogada pela Instrução Normativa 54/2009.
REVOGADA	Instrução Normativa 52/2009	Dispõe sobre critérios e parâmetros para a capacitação dos servidores do Incra. Revogada pela Instrução Normativa 78/2014.
	Instrução Normativa 51/2009	Altera Anexo I (formulário de Inscrição da Unidade Familiar ao Programa Nacional de Reforma Agrária) da Instrução Normativa n° 38, de 13 de março de 2007, com o acréscimo de folha complementar para registrar os integrantes da unidade familiar no acesso de políticas públicas.
REVOGADA	Instrução Normativa 50/2008 - revogada	Fixa valores e normas gerais para a implementação do Crédito Instalação aos beneficiários dos projetos da Reforma Agrária. Revogada pela Instrução Normativa 53/2009.
REVOGADA	Instrução Normativa 49/2008 - revogada	Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que tratam o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003. Revogada pela Instrução Normativa 56/2009.
REVOGADA	Instrução Normativa 48/2008 - revogada	Dispõe sobre o procedimento administrativo de ratificação das alienações e concessões de terras devolutas feitas pelos Estados na faixa de fronteira. Revogada pela Instrução Normativa 63/2010.
REVOGADA	Instrução Normativa 47/2008	Estabelece diretrizes para supervisão da situação ocupacional em projetos de reforma agrária, retomada de parcelas ocupadas irregularmente e sua destinação para assentamento de agricultores. Revogada pela Instrução Normativa 71/2012.
REVOGADA	Instrução Normativa 46/2008	Fixa os procedimentos para regularização fundiária de posses em áreas rurais de propriedade da União superiores a 100 (cem) hectares e até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais, localizadas na Amazônia Legal. Revogada pela Portaria nº 1.258/2021.
REVOGADA	Instrução Normativa 45/2008	Fixa os procedimentos para legitimação de posses em áreas de até 100 (cem) hectares localizadas em terras públicas rurais da União. Revogada pela Instrução Normativa 80/2008.
REVOGADA	Instrução Normativa 44/2008	Estabelece diretrizes para recadastramento de imóveis rurais de que trata o Decreto n.º 6.321, de 21 de dezembro de 2007.
	Instrução Normativa 43/2007	Dá nova redação ao art. 2º da Instrução Normativa 38/2007.
REVOGADA	Instrução Normativa 42/2007	Dispõe sobre procedimentos para reconhecimento de Projeto de Reassentamento de Barragem - PRB e a inclusão das agricultoras e dos agricultores reassentados em função da construção de barragens no Programa Nacional de Reforma Agrária e acesso ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf - Grupo A. Revogada pela Portaria nº 1.258/2021.
REVOGADA	Instrução Normativa 41/2007	Estabelece critérios e procedimento administrativos referentes à alienação de terras públicas em áreas acima de 500 (quinhentos) hectares, limitadas a 15 (quize) módulos fiscais, mediante concorrência pública. Revogada pela Portaria nº 1.258/2021.
REVOGADA	Instrução Normativa 40/2007	Fixa valores e normas gerais para a implementação do Programa de Crédito Instalação aos beneficiários dos projetos a Reforma Agrária. Revogada pela Instrução Normativa 50/2008.
REVOGADA	Instrução Normativa 39/2007	Trata do programa de consolidação e emancipação (autossuficiência) dos assentamentos resultantes da reforma agrária - PAC no âmbito do Incra. Revogada pela Portaria INCRA Nº 1.561, de 29/07/22
REVOGADA	Instrução Normativa 38/2007	Dispõe sobre normas do Incra para efetivar o direito das trabalhadoras rurais ao Programa Nacional de Reforma Agrária. Revogada pela Portaria INCRA Nº 1.561, de 29/07/22
	Instrução Normativa 37/2006	Fixa valores e normas gerais para a implementação do Programa de Crédito Instalação aos beneficiários dos projetos da Reforma Agrária.
REVOGADA	Instrução Normativa 36/2006	Estabelece diretrizes para descentralização das decisões, fixa as alçadas decisórias dos órgãos colegiados e o fluxo de procedimentos relativos à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Revogada pela Instrução Normativa 62/2010.
VIGENTE	Instrução Normativa 35/2006	Dispõe sobre a remoção de servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e disciplina o Concurso de Remoção.
REVOGADA	Instrução Normativa 34/2006	Estabelece critérios e procedimentos para a realização de acordo judicial e extrajudicial nas ações de obtenção de terras para fins de reforma agrária. Revogada pela Portaria INCRA Nº 1.561, de 29/07/22
REVOGADA	Instrução Normativa 33/2006	Estabelece diretrizes para descentralização das decisões, fixa as alçadas decisórias e os fluxos de procedimentos para as decisões colegiadas do Incra, relativas a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Revogada pela Instrução Normativa 36/2006.
REVOGADA	Instrução Normativa 32/2006	Dispõe sobre as diretrizes e fixa os procedimentos para regularização fundiária de posses em áreas de até quinhentos hectares, localizadas em terras públicas rurais de propriedade da União na Amazônia Legal, e dá outras providências. Revogada pela Instrução Normativa 46/2008.
	Instrução Normativa 31/2006	Dispõe sobre as diretrizes e fixa os procedimentos para legitimação de posse em áreas de até cem hectares, localizadas em terras públicas rurais da União, e dá outras providências.
REVOGADA	Instrução Normativa 30/2006	Procedimento administrativo para transferência de domínio, em caráter provisório ou definitivo, de imóveis rurais em projetos de assentamento de reforma agrária em terras públicas de domínio do Incra ou da União. Revogada pela Instrução Normativa 97/2018.
VIGENTE	Instrução Normativa 29/2006	Dispõe sobre os critérios de avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório.
	Instrução Normativa 28/2006	Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos administrativos visando promover qualificação das informações, implantar ação permanente e eficaz de fiscalização de modo a imprimir maior eficiência e eficácia às ações pertinentes à fiscalização cadastral de imóveis rurais, visando o combate a grilagem de terra e combate ao trabalho análogo ao de escravo.
REVOGADA	Instrução Normativa 27-A/2005 - revogada	Altera a Instrução Normativa Nº 42, de 25 de maio de 2000. Revogada pela Instrução Normativa 48/2008.
REVOGADA	Instrução Normativa 27/2005	Estabelece procedimentos necessários para a aplicação da Tabela de Preços Referenciais para Serviços de Agrimensura, quando do planejamento e execução desses serviços em proveito do Incra. Revogada pela Portaria INCRA Nº 1.561, de 29/07/22
REVOGADA	Instrução Normativa 26/2005	Fixa roteiro para a troca de informações entre o Incra e os Serviços de Registro de Imóveis, nos termos da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, alterada pela Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, e do Decreto n° 4.449, de 30 de outubro de 2002. Revogada pela Portaria nº 1.252, de 15/06/2022
REVOGADA	Instrução Normativa 25/2005	Estabelece o Fluxo Interno a ser observado pelas Superintendências Regionais do Incra, com vistas à certificação e atualização cadastral, de que tratam o Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, e a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.267, de 30 de agosto de 2001. Revogada pela Instrução Normativa 66/2010.
REVOGADA	Instrução Normativa 24/2005	Aprova os procedimentos para atualização cadastral e os formulários de coleta do Sistema Nacional de Cadastro Rural, instituído pela Lei nº 5.868, de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 72.106, de 1973 e alterada pela Lei nº 10.267, de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002 e pelo Decreto nº 5.570, de 31 de novembro de 2005, e em conformidade com o art. 46 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. Revogada pela Instrução Normativa 66/2010.
REVOGADA	Instrução Normativa 23/2005	Dispõe sobre a formalização e prazo para entrega do processo de prestação de contas anual do Incra, conforme dispõem a IN/TCU/Nº 47 e DECISÃO/TCU/Nº 62, ambas de 27 de outubro de 2004. Revogada pela Portaria INCRA Nº 1.561, de 29/07/22
REVOGADA	Instrução Normativa 22/2005	Estabelece diretrizes para supervisão da situação ocupacional em projetos de reforma agrária, retomada de parcelas ocupadas irregularmente e aproveitamento das mesmas no assentamento de trabalhadores rurais sem terra. Revogada pela Instrução Normativa 47/2008.
REVOGADA	Instrução Normativa 21/2005	Dispõe sobre a remoção dos servidores do Incra e disciplina o Concurso de Remoção. Revogada pela Instrução Normativa 35/2006.
REVOGADA	Instrução Normativa 20/2005	Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que tratam o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003. Revogada pela Instrução Normativa 49/2008.
REVOGADA	Instrução Normativa 19/2005	Fixa valores e normas gerais para a implementação do Programa de Crédito Instalação aos beneficiários dos projetos da Reforma Agrária. Revogada pela Instrução Normativa 37/2006.
REVOGADA	Instrução Normativa 18/2005	Regulamenta o procedimento para definição dos repasses relativos a educação dos trabalhadores rurais em projetos de assentamentos da Reforma Agrária, através do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - Pronera.
REVOGADA	Instrução Normativa 17/2004 - revogada	Exercício de funções comissionadas técnicas. Revogada pela Portaria nº 1.258/2021.
REVOGADA	Instrução Normativa 16/2004	Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Revogada pela Resolução Incra/CD/nº 20, de 19/09/2005,que aprovou a Instrução Normativa 20/2005.
REVOGADA	Instrução Normativa 15/2004	Dispõe sobre o processo de implantação e desenvolvimento de projetos de assentamento de reforma agrária. Revogada pela Portaria nº 1.258/2021.
REVOGADA	Instrução Normativa 14/2004	Estabelece diretrizes para descentralização das decisões, fixa as alçadas decisórias e os fluxos de procedimentos para as decisões colegiadas do Incra, relativas a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária e aquisição de bens e contratação de serviços. Revogada pela Instrução Normativa 33/2006
REVOGADA	Instrução Normativa 13/2003	Estabelece fluxo a ser observado pelas Superintendências Regionais do INCRA, com vistas à certificação e atualização cadastral, de que trata a Lei n° 10.267/2001, regulamentada pelo Decreto 4.449/2002. Revogada pela Instrução Normativa 25/2005.
REVOGADA	Instrução Normativa 12/2003	Fixa roteiro para a troca de informações entre o Incra e os Serviços de Registro de Imóveis, nos termos da Lei n° 10.267/2001, regulamentada pelo Decreto n° 4.449/2002. Revogada pela Instrução Normativa 26/2005.
VIGENTE	Instrução Normativa 11/2003	Estabelece diretrizes para fixação do Módulo Fiscal de cada Município de que trata o Decreto 84.685, de 6 de maio de 1980, bem como os procedimentos para cálculo dos Graus de Utilização da Terra - GUT e de Eficiência na Exploração GEE, observadas as disposições constantes da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
REVOGADA	Instrução Normativa 10/2002	Estabelece diretrizes para fixação do Módulo Fiscal de cada Município de que trata o Decreto 84.685, de 6 de maio de 1980, bem como os procedimentos para cálculo dos Graus de Utilização da Terra - GUT e de Eficiência na Exploração GEE, observadas as disposições constantes da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Revogada pela Instrução Normativa 11/2003.
VIGENTE	Instrução Normativa 09/2002	Define diretrizes básicas da atividade de fiscalização cadastral de imóveis rurais.
REVOGADA	Instrução Normativa 08/2002	Aprova os procedimentos para atualização cadastral e os novos formulários de coleta do Sistema Nacional de Cadastro Rural, instituído pela Lei 5.868, de 12 de dezembro de 1972, regulamentada pelo Decreto 72.106, de 18 de abril de 1973 e alterada pela Lei 10.267, de 28 de agosto de 2001 e em conformidade com o art. 46 da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964. Revogada pela Instrução Normativa 24/2005.
	Instrução Normativa 07/2002	Fixa normas e procedimentos gerais para o provimento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT, seu exercício, critérios para avaliação de desempenho e dispensa.
REVOGADA	Instrução Normativa 06/2002	Fixa normas gerais para a concessão, aplicação e cobrança do Crédito de Instalação no âmbito dos Projetos de Assentamento integrantes de Programas de Reforma Agrária. Revogada pela Instrução Normativa 15/2004.
REVOGADA	Instrução Normativa 05/2002	Estabelece critérios e procedimentos para a realização de acordo judicial e extrajudicial, objetivando a imissão na posse, a registro do imóvel rural no cartório de registro de imóveis em nome do Incra e a consequente extinção do processo judicial referente à ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária. Revogada pela Instrução Normativa 34/2006.
REVOGADA	Instrução Normativa 04/2001	Fixa normas e procedimentos gerais para o provimento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT, seu exercício e dispensa. Revogada pela Instrução Normativa 07/2002.
	Instrução Normativa 03/2001	Aprova modelo e normatiza o uso do selo Recadastramento INCRA - 2001, instituído pela Portaria/INCRA/P/Nº 596, de 05 de julho de 2001.
REVOGADA	Instrução Normativa 02/2001	Estabelece normas gerais para a implementação do Programa Nacional de Reforma Agrária, abrangendo as ações de assentamento de trabalhadores rurais e a atividade complementar de regularização fundiária. Revogada pela Instrução Normativa 15/2004.
REVOGADA	Instrução Normativa 01/2001	Fixa normas e procedimentos gerais para a implementação das Funções Comissionadas Técnicas remanejadas para o Quadro de Pessoal do Incra. Revogada pela Instrução Normativa 04/2001.

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Assunto(s): Administração