Titulação de território quilombola em Praia Grande (SC) avança com decreto de desapropriação

O Decreto Presidencial nº 12.180, publicado em 20 de setembro (sexta-feira), no Diário Oficial da União, marca mais uma etapa no processo de titulação da comunidade quilombola São Roque, localizada nos municípios de Praia Grande, em Santa Catarina, e Mampituba, no Rio Grande do Sul. O instrumento declara de interesse social os imóveis rurais abrangidos pela área de 4,6 mil hectares do território e permitirá ao Incra desapropriar propriedades privadas, promovendo a desintrusão e a titulação definitiva em nome da associação quilombola.

O instituto é responsável pelo processo de regularização fundiária, já tendo realizado a publicação do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) em 2007 e Portaria de Reconhecimento do território quilombola em 2018.

Os atos oficiais reconhecem a existência das relações territoriais e históricas da comunidade quilombola São Roque na região, que remontam ao século XIX, delimitando uma área de, aproximadamente, 7,3 mil hectares. Dentro do território, foi dado prosseguimento na regularização fundiária desta área de 4,6 mil hectares, que não está sobreposta pelos Parques Nacionais de Aparados da Serra e da Serra Geral, e agora é passível de desapropriação.

Além do processo para garantir o território, recentemente o Incra cadastrou as famílias quilombolas de São Roque para que tenham acesso aos benefícios da reforma agrária, como os créditos de apoio à produção.

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