Terreno de parte da Fazenda Nacional de Santa Cruz é doado à Prefeitura de Seropédica (RJ)

Incra vai realizar a entrega oficial do título de doação de parte de área da antiga Fazenda Nacional de Santa Cruz (FNSC), correspondente ao terreno denominado Bairro Canto do Rio, ao município de Seropédica, na região metropolitana do Rio de Janeiro, durante cerimônia a ser realizada no dia 14/3/2025.

O evento acontece às 11 horas, no auditório Hilton Salles, 2º andar do prédio principal da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) e tem a participação de representantes do Incra/RJ, de prefeituras municipais, UFRRJ, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (Iterj), Defensoria Pública, Ministério Público Federal, além de parlamentares e da comunidade beneficiada.

Essa iniciativa atende solicitação do município de Seropédica e tem por base legal a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária de ocupações em áreas da União. A regularização fundiária do Bairro Canto do Rio, com pouco mais de 50 hectares, é a primeira fora da Amazônia Legal na vigência da referida Lei, possibilitando cidadania, dignidade e segurança jurídica para centenas de famílias.

Onze municípios
A doação poderá ser a precursora de várias outras, uma vez que a área da antiga Fazenda Nacional de Santa Cruz, que tem aproximadamente 80 mil hectares, abrange um total de onze municípios do Estado do Rio de Janeiro. São eles: Rio de Janeiro, Itaguaí, Seropédica, Nova Iguaçu, Piraí, Rio Claro, Japeri, Mendes, Miguel Pereira, Eng. Paulo de Frontin e Paracambi.

Em 1967, a FNSC teve a sua gestão transferida para o Incra, objetivando a realização da reforma agrária em suas terras. Desde então, diversos projetos de assentamento, Projetos Integrados de Colonização (PIC) e Núcleos Coloniais (NC) foram implantados.

A ocupação da terra, muitas vezes sem conhecimento do Incra, a especulação imobiliária e o surgimento de loteamentos clandestinos dificultou a atuação da autarquia, já que ela não tem atribuição para promover a regularização fundiária urbana - tarefa que compete aos municípios.

Na FNSC existem áreas urbanas, áreas públicas nas três esferas do governo (parques, área do Exército e universidade, entre outras), imóveis rurais com regularização fundiária realizada e outros, que mesmo com matrícula em cartório do registro de imóveis, carecem de regularização, além de posses, que são os casos de resolução mais complexa.

Com o objetivo de possibilitar essa regularização, o Incra e a UFRRJ assinaram Termo de Execução Descentralizada (TED) para a Regularização Fundiária da Fazenda Nacional de Santa Cruz, com previsão de beneficiar mais de 110 mil famílias nas áreas urbana e rural.

Serviço
O que: Cerimônia de doação de área pública pelo Incra à Prefeitura de Seropédica (RJ)
Data: 14 de março de 2025, sexta-feira, às 11h
Local: Auditório Hilton Salles, 2º andar do prédio principal da UFRRJ, em Seropédica (RJ)

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