Programa vai ampliar oferta de serviços de apoio à reforma agrária e à governança fundiária

A Portaria Conjunta nº 4, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e do Incra, publicada nesta terça-feira (26), no Diário Oficial da União, vai ampliar e agilizar os serviços de apoio à reforma agrária e à governança fundiária. Ela instituiu o programa “Terra Cidadã”, que será executado por meio de Acordos de Cooperação Técnica (ACT), ampliando a capacidade operacional das duas instituições.

Conforme a portaria, não há previsão de repasse de recursos para desenvolvimento das ações. As parcerias para a operação das Unidades Municipais de Cadastro (UMC) já firmados mantêm sua validade. Os acordos de cooperação técnica firmados no âmbito da Portaria Conjunta SEAF/INCRA nº 1, de 2/12/2020 permanecem válidos pelo prazo de 365 dias. Dentro deste prazo o Incra deve firmar novos acordos de cooperação para a execução do Programa Terra Cidadã.

Além de entes federativos municipais e estaduais, podem firmar novos acordos organizações da sociedade civil, entidades representativas da agricultura familiar, entidades públicas de assistência técnica e extensão rural e universidades com atividades compatíveis com suas finalidades institucionais.

Já foi estabelecido pelo Incra grupo de trabalho composto por servidores, com a atribuição de elaborar, no prazo de 60 dias, instrução normativa com as regras, procedimentos e modelos de documentos para a adesão ao Terra Cidadã..

Cooperação

As parcerias possibilitarão a execução de atividades de coleta, organização de documentos, inscrição e apoio ao saneamento cadastral e processual no âmbito do Plano Nacional de Reforma Agrária. Além da elaboração de diagnósticos, projetos produtivos e/ou básicos para estruturação dos assentamentos, cadastro, coleta de documentos, instrução processual, vistoria e georreferenciamento para fins de regularização fundiária.

Também podem ser realizados pelos entes federativos e entidades parceiras, a inscrição cadastral de imóveis no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e a operação de plataformas e soluções tecnológicas desenvolvidas pelo Incra e pelo MDA.

O presidente da autarquia, César Aldrighi, ressalta a importância do novo programa na ampliação das parcerias com a sociedade civil. “Com isso, vamos apoiar a implementação das políticas públicas executadas pelas duas instituições, ampliando o alcance dos serviços voltados às comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais e púbico da reforma agrária e promover a celeridade nos processos de regularização fundiária no Incra”, considerou.

O detalhamento das atividades e metas a serem cumpridas pelos entes federativos para a execução do programa Terra Cidadã deverá constar em plano de trabalho. Um comitê gestor local fará o acompanhamento e supervisão das ações.

Confira a Portaria Conjunta MDA/Incra nº 4

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