Novo Regimento cria Seções de Correição nas regionais do Incra

Com a publicação do novo Regimento Interno do Incra, em 24 de março de 2020, uma importante mudança foi estabelecida no âmbito das competências correicionais: a criação de Seções de Correição, subordinadas diretamente ao Gabinete das superintendências regionais da autarquia.

São 29 seções com atribuições específicas e atuação como unidades das próprias regionais do instituto, sob a supervisão e orientação técnica da Corregedoria-Geral (CGE). "Foi uma luta grande para isso acontecer. Temos agora unidades administrativas, com titular e substituto, auxiliando o superintendente regional nas atribuições correcionais. Trata-se de demanda antiga, inclusive dos órgãos de controle", explica o corregedor-geral do Incra, Jorge Mourão.

Segundo o novo normativo do Incra, compete à Seção de Correição auxiliar o superintendente regional no tratamento, planejamento e operacionalização das atividades correcionais, executando, regionalmente, as competências regimentais das unidades que compõem a Corregedoria-Geral, no que couber.

Entre outras atribuições, os responsáveis pela Seção também devem propor a instauração de sindicâncias, quando necessárias, além de promover investigações e diligências exigidas à instrução ou à instauração de procedimentos disciplinares no âmbito regional. Tais prerrogativas vão auxiliar a autoridade instauradora regional (superintendente), na formação do juízo de admissibilidade, bem como nos julgamentos de sua competência.

Para cada Seção de Correição será destinada uma das Funções Gratificadas, vinculadas ao Gabinete da superintendência regional, previstas no Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Incra.

"Trata-se de uma evolução frente aos problemas correcionais que a autarquia enfrenta há anos e é resultado de um trabalho sério e reconhecido pela alta administração, bem como dos efeitos da atuação da CGE desde 2018", considera Mourão.

Outra novidade advinda com o novo Regimento Interno do Incra diz respeito à implementação de três novos setores de assessoramento à CGE: a Divisão de Prevenção e Instrução Prévia (DIP), a Divisão de Análise Processual (DAP) e o Serviço de Gestão Correcional (SEGEC). As competências de cada instância podem ser consultadas nos artigos 69 a 71 do referido normativo.

"O Incra não tinha absolutamente nenhuma estrutura de assessoria, formal ou informal, que tratasse da matéria. Isto explica a existência de mais de 600 processos hoje na CGE", afirma o corregedor. Ele anuncia que estão sendo realizadas forças-tarefa no âmbito da Sede da autarquia, com vistas à diminuição do passivo processual.

Atuação da CGE

A Corregedoria-Geral do Incra foi criada por meio do Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017. "A evolução do trabalho da CGE foi fenomenal. Este é um legado importante que será deixado para o instituto", avalia Jorge Mourão, a frente da unidade desde junho de 2018.

Segundo o corregedor, o maior desafio da unidade é a falta de pessoal. Na tentativa de sanar a questão, foi realizado processo seletivo, em julho de 2019, para integrar força de trabalho especializada para a CGE, em comum acordo com os setores de origem dos servidores. O processo se encontra em fase final com previsão para ser concluído ainda no primeiro semestre de 2020.

Também no intuito de oferecer um atendimento mais eficiente ao passivo processual, a Corregedoria lançará, até o final do primeiro semestre de 2020, um edital externo para aumentar o quadro de pessoal da unidade. "A CGE funciona hoje com um efetivo muito aquém do que o Incra requer", justifica Mourão.

Há aproximadamente dois anos a CGE vem investindo na capacitação com foco na prevenção, com ações coibitivas no âmbito das superintendências regionais com o Projeto Prevenir. Também tem atuado na capacitação de servidores na matéria disciplinar, visando instruir o quadro funcional do Incra sobre sistema correcional e aproximar o servidor da unidade de Corregedoria.

Mais recentemente, a CGE tem empenhado esforços no sentido de realizar treinamentos específicos destinados a servidores e colaboradores lotados nas unidades correcionais das regionais do Incra. O objetivo tem sido atualizar a equipe correcional em temas afetos às áreas finalísticas da autarquia, na perspectiva de sua execução e pontos críticos suscetíveis de desvios de conduta.

Mourão destaca ainda que a estruturação da área correcional na sede do Incra e a criação das Seções Correcionais na estrutura das superintendências regionais foram viabilizadas com o apoio da gestão da autarquia. “Essa estruturação só foi possível porque a presidência reconheceu a importância do trabalho da Corregedoria e também pelo fato da alta administração estar comprometida com a integridade, prevenção e governança corporativa no âmbito do instituto”, explica o corregedor-geral.

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