Novo regimento altera estrutura e atribuições das unidades do Incra

O novo Regimento Interno do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) foi publicado no Diário Oficial da União de 24 de março. Aprovado por meio da Portaria nº 531/2020, o documento traz modificações na estrutura regimental e no quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança, em consonância ao Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020.

Entre as principais alterações está a fusão das Diretorias de Obtenção de Terras (DT) e de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento (DD), criando a Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento (DD). Assim, os processos administrativos sob responsabilidade da antiga DT devem tramitar agora na DD.

A nova diretoria será responsável pela aquisição e incorporação de terras ao patrimônio da autarquia, além de promover o desenvolvimento, a regularização e a titulação nos projetos de assentamento, entre outras atribuições.

Foi criada no âmbito da nova DD, a Divisão de Gestão Ambiental em substituição à antiga Coordenação-Geral de Meio Ambiente e Recursos Naturais. Entre outras atribuições, a mencionada divisão deve definir critérios e monitorar o uso de recursos naturais, além de propor atos normativos, manuais e procedimentos técnicos relacionados às atividades de regularização ambiental nos assentamentos.

Permanecem na estrutura da citada diretoria as atividades relativas à educação do campo, cujas atribuições ficam a cargo da Divisão de Desenvolvimento e Educação nos Assentamentos, responsável por promover, articular e apoiar a educação formal de jovens e adultos beneficiários do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera), em todos os níveis de ensino.

Também foram modificados os nomes das Diretorias de Gestão Administrativa (DA) e de Ordenamento da Estrutura Fundiária (DF), que viraram, respectivamente, Diretorias de Gestão Operacional (DO) e de Governança Fundiária (DF).

A Divisão de Análise e Estudo do Mercado de Terras migrou para a Diretoria de Gestão Estratégica. Por sua vez a Coordenação-Geral de Tecnologia e Gestão da Informação está subordinada agora à Diretoria de Gestão Operacional.

A Corregedoria-Geral (CGE), no âmbito do Incra Sede, tem nova estrutura para as atividades de correição. Nas regionais, foram criadas Seções de Correição, vinculadas ao Gabinete da superintendência.

A Ouvidoria Agrária Nacional teve sua denominação alterada para Câmara de Conciliação Agrária, mantendo as competências. As superintendências também têm uma unidade estadual de Conciliação Agrária.

A nova estrutura regimental oficializou a Ouvidoria, como unidade responsável por receber, analisar e responder as manifestações e os pedidos de acesso à informação dos cidadãos.

Por fim, em virtude da redução do número de superintendências, prevista no Decreto n° 10.252/2020, a regional do Médio São Francisco - SR(29)MSF, localizada no município de Petrolina (PE), foi convertida em Unidade Avançada Especial vinculada à regional de Pernambuco – SR(03)PE, com sede em Recife.

Conheça o novo Regimento Interno do Incra.

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