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Regularização fundiária
Investimento do Incra dá suporte a iniciativa de regularização fundiária no Rio Grande do Sul
Legalização da propriedade permitirá família Oliveira ingressar em políticas públicas voltadas à agricultura familiar.
O convênio firmado entre o Incra no Rio Grande do Sul e o Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental da Bacia do Rio Jaguarão (Cideja) chegou à titulação da primeira área. Na terça-feira (19), o registro em cartório decorrente da parceria - de regularização de posses fora de assentamentos - foi apresentado em reunião da entidade, ocorrida em Pedras Altas.
O proprietário, Danilo Fonseca de Oliveira, revela o alívio ao obter o documento. Em 2011, ele adquiriu quatro hectares em Piratini, onde vive com a esposa e duas filhas, sem conseguir transferir a área para o seu nome. “Tinha medo até de perder a terra para o dono anterior”, lembra. Com a documentação em dia, ele aproveitou para regularizar a situação em todos os sistemas governamentais. "Semana passada consegui emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR)", comemora.
O superintendente do Incra no estado, Nelson Grasselli, destacou que o registro cartorial "significa o reconhecimento do ponto de vista da legalidade e da titularidade da terra". Sem ele, o ocupante assume a condição de posseiro e perde o acesso a políticas públicas disponibilizadas para a agricultura familiar. "Por isso, assumimos o compromisso de dar suporte para que o projeto tenha sequência", anunciou.
O convênio foi oficializado em 2016 no intuito de promover segurança jurídica a agricultores familiares sem documento de suas terras. Com repasses de R$ 1,9 milhão do Incra e contrapartida de R$ 60 mil do Cideja, o projeto visava proporcionar peças técnicas e informações para a Defensoria Pública do estado - outro partícipe da iniciativa - ingressar com ações de regularização das áreas.
No total, 653 imóveis foram selecionados para a ação. Entre os critérios de participação estavam as dimensões de até quatro módulos fiscais e a localização do terreno em um dos sete municípios integrantes do Cideja. As áreas ficaram distribuídas da seguinte forma: Aceguá (69 imóveis, 553 hectares), Candiota (42 imóveis, 455 hectares), Hulha Negra (32 imóveis, 530 hectares), Pedras altas (28 imóveis, 323 hectares), Herval (69 imóveis, 1,2 mil hectares), Pinheiro Machado (158 imóveis, 2,4 mil hectares) e Piratini (255 imóveis, 3,3 mil hectares).
O trabalho foi realizado por uma empresa licitada pelo Cideja. As tarefas executadas foram organizadas em três metas: a primeira incluiu atividades de mobilização, capacitação, cadastro e seleção dos agricultores beneficiados. A segunda contemplou geocadastramento das áreas, levantamento topográfico georreferenciado e elaboração de peças técnicas (planta e memorial descritivo dos imóveis). Já a terceira meta voltou-se à fiscalização da execução do projeto.
O fiscal do convênio pelo Incra/RS, Paulo Roberto de Souza Lopes, revela que não houve identificação de áreas públicas nos levantamentos, impedindo assim ações de arrecadação e emissão de títulos referentes a elas pelo Incra. Após coleta e processamento, as informações obtidas pelo projeto foram submetidas ao Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) do instituto. O chefe do Serviço de Cadastro Rural da superintendência, Luiz Renato Jasniewicz, explica que a medida ampliou a base de dados para iniciativas de regularização fundiária e o conhecimento sobre a malha fundiária no estado.
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