Governo Federal destina mais R$ 178 milhões para atender assentados e quilombolas afetados pelas enchentes no RS

As ações conduzidas pelo Incra para recuperação de áreas da reforma agrária e territórios quilombolas no Rio Grande do Sul impactados pelos eventos climáticos de maio receberam novo aporte. A Medida Provisória 1.284, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 29/12, abriu mais R$ 178 milhões em créditos extraordinários. Com isto, a ajuda federal a famílias assentadas e quilombolas operacionalizada por meio do Incra chega a um total de R$ 351 milhões. 

Os recursos da MP 1.284 estão distribuídos entre ações de Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária (R$ 57,9 milhões) e Concessão de Crédito Instalação às Famílias Assentadas e Quilombolas (R$120,2 milhões). 

Na primeira ação, os valores serão utilizados para a recuperação de cerca de 900 quilômetros de estradas em assentamentos de 16 municípios gaúchos que decretaram estado de emergência, beneficiando mais de 4 mil famílias.

Em relação ao Crédito Instalação, o recurso contempla mais 75 famílias na modalidade habitacional (R$ 5,7 milhões). Também beneficia outras 7.157 com uma liberação extraordinária da modalidade Fomento (R$ 16 mil por família - R$ 114,5 milhões) para investimento em atividades produtivas. 

Avanços

A MP 1.284 vai possibilitar que ações já em curso sejam ampliadas, beneficiando mais famílias. O Incra/RS já está operacionalizando créditos extraordinários autorizados anteriormente pelo governo federal: R$13,4 milhões pela Medida Provisória nº 1.244, publicada em 18 de julho, e R$ 159,5 milhões pela Medida Provisória n° 1.260, publicada em 30 de setembro.

Em relação à infraestrutura, por exemplo, a regional do instituto já contratou empresas para a recuperação de estradas em municípios que decretaram situação de calamidade – Eldorado do Sul, Nova Santa Rita, Taquari, São Jerônimo e Arambaré. A autarquia realizou dispensa de licitação, obedecendo as medidas excepcionais previstas na Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024.

Dois lotes da dispensa que não tiveram resultado – trechos no município de Eldorado e em Pelotas – serão atendidos por meio de convênio. O instrumento também foi formalizado para obras em mais nove municípios - são ao todo 67,75 milhões já em operacionalização para a recuperação de 922 quilômetros. Com a nova MP, esta extensão vai aumentar: o Rio Grande do Sul terá um total de 1.836,11 quilometros de estradas vicinais em assentamentos atendidas.

Créditos

Em relação ao Crédito Instalação, o governo federal já havia direcionado R$ 7,2 milhões para atender, na modalidade habitacional, 96 famílias da Região Metropolitana de Porto Alegre e do Vale do Taquari que perderam ou tiveram suas casas severamente danificadas. O Incra está finalizando alterações normativas e no Sistema Nacional de Concessão do Crédito Instalação (SNCCI) para emitir os contratos. Paralelamente, já está em conclusão o fluxo de credenciamento de entidades para a construção das mesmas. Com a nova MP, este número cresce para 171 famílias. 

Para o Crédito Instalação na modalidade Fomento, já estão empenhados R$ 77,6 milhões para atender 4.848 famílias assentadas (R$ 16 mil por família). A liberação de mais uma operação desta modalidade foi autorizada pelo Decreto 12.224 em 23 de outubro.

Desde julho, equipes do Incra/RS e da Emater/RS têm percorrido o estado para elaborar projetos produtivos – exigência para a operacionalização do Fomento. Os contratos começaram a ser assinados em dezembro, priorizando os municípios que decretaram situação de calamidade. Com a nova MP, serão, ao todo, 12.005 famílias assentadas e quilombolas beneficiadas com crédito produtivo.

Outras ações

A infraestrutura para produção do arroz agroecológico também recebeu atenção e recursos: por meio de convênios com os municípios de Nova Santa Rita e Eldorado do Sul serão repassados R$ 4,3 milhões para a reconstrução dos sistemas de irrigação.

Além disso, o Incra está viabilizando a contratação de obras de recuperação em 10 barragens afetadas (R$ 960 mil). A ação é executada por meio de parceria com a Universidade Federal de Santa Maria, por intermédio do Núcleo de Estudos em Gestão de Riscos e Infraestrutura (Laboratório GRIN) do Campus Cachoeira do Sul. Os recursos foram destinados pela Medida Provisória nº 1.244, de julho, a primeira a abrir crédito extraordinário para o Incra.

Em outra frente, R$ 12 milhões desta primeira MP foram destinados a um Termo de Execução Descentralizada (TED) com a Universidade Federal de Santa Maria. A cooperação contempla realização de diagnósticos, cadastro de famílias quilombolas e a elaboração de Chamada Pública para a contratação de assistência técnica para assentamentos da Região Metropolitana.

Foi também esta MP que possibilitou à autarquia qualificar a demanda das áreas de assentamento e territórios quilombolas. Parte dos recursos foi direcionada à contratação de profissional para realização de laudos das casas atingidas, deslocamento de engenheiros da autarquia para elaborar projetos de estradas, entre outros. Os levantamentos permitiram encaminhar as necessidades que estão sendo contempladas.

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