Estatuto da Terra completa 60 anos

Há exatos 60 anos, foi sancionada a Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964, mais conhecida como Estatuto da Terra, marco no Direito Agrário no Brasil. Por meio dela, se firmou um dos conceitos mais importantes do ordenamento fundiário brasileiro: a função social da terra, cuja utilização deve favorecer o bem-estar dos proprietários e dos profissionais que nela trabalham, ter produtividade satisfatória, conservar os recursos naturais e oferecer justas relações de trabalho.

Com a definição, que teve a perspectiva adotada, posteriormente, na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 186, veio o preceito norteador das desapropriações para fins de reforma agrária.

Assim, o estatuto é objeto jurídico essencial para a efetivação da política de distribuição de terras no país e da justiça no campo.
Outros conceitos importantes, como a caracterização de imóvel rural, propriedade familiar e módulo rural, também estão presentes na lei.

História

A implantação do Estatuto da Terra reflete um momento complexo da história do Brasil. Foi instituído no primeiro ano da ditadura militar, de forma a apaziguar os movimentos camponeses que se multiplicavam durante o governo deposto de João Goulart e tranquilizar os proprietários de terra.

Sua elaboração considerou, ainda, os debates em torno da necessidade da distribuição de terras que remontam à década de 50, à formação das ligas camponesas, até à própria proposta do governo Jango, integrando as “reformas de base”.

Determinando como dever do poder público a criação de condições de acesso dos trabalhadores rurais à propriedade da terra e o zelo pelo cumprimento da função social, propiciou a criação do Incra, em 1970.

Para a execução da reforma agrária, previa um fundo nacional e a realização de planos periódicos, nacionais e regionais. Também registrou a necessidade de levantamento de informações para a elaboração do cadastro dos imóveis rurais em todo o país – o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), mantido pelo instituto e criado em 1972.

“Este é um dia de reflexão sobre a missão do Incra e a relevância das nossas ações no passado e para o presente e o futuro”, considera o presidente do Incra, César Aldrighi.

Seminário

Para celebrar a data, foi promovido o seminário “60 anos do Estatuto da Terra”, de 26 a 28 de novembro, em Brasília (DF). O encontro foi uma iniciativa da Associação dos Servidores da Reforma Agrária em Brasília (Assera/BR), em parceria com o Incra, a Associação Brasileira de Reforma Agrária (Abra) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar (MDA).

Além de gestores do Incra e da Assera, participaram das discussões integrantes de movimentos sociais e sindicais campesinos, e acadêmicos. Na pauta, assuntos referentes a povos e territórios, transição ecológica, questão fundiária na Amazônia, educação do campo (Pronera) e soberania e segurança alimentar e nutricional.

Houve debates sobre modificações da realidade agrária brasileira desde a sanção da lei, com um enfoque não somente histórico, como também crítico. Ao final, houve a elaboração de Carta Manifesto que traz a importância da aplicação do estatuto da terra hoje em dia tendo em vista novas questões e novas demandas, como por exemplo, a emergência climática.

De acordo com o professor da UnB especialista em políticas agrárias, Guilherme Delgado, "trata-se de um documento síntese que busca contribuir para o debate com uma forma de pensar e incidir nas políticas agrícolas e fundiárias em curso. O sentido é conferir a essas políticas as chaves para uma transição da estrutura agrária a partir de uma premissa socioeconômica e ecológica."

O evento foi transmitido pela internet, podendo ser acessado integralmente na TV Incra, canal da autarquia no Youtube.

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