Criação da Diretoria de Territórios Quilombolas reafirma compromisso do Incra com a igualdade racial

Um dia escolhido para resgatar uma história não raramente esquecida. História de perseverança, de busca por justiça e reparação. Este 20 de novembro de 2024 marca a primeira celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra depois de ter sido instituído feriado nacional, em dezembro do ano passado.

É o reconhecimento de Zumbi dos Palmares como símbolo de resistência à escravização de um povo, unido à luta incessante por resgate, preservação e valorização do papel fundamental da população negra na formação de toda a sociedade brasileira. Uma data para lembrar a necessidade de combater, também nos demais dias, racismo, desigualdades e violências.

Entram, aí, a promoção e o fortalecimento de ações e políticas públicas específicas, entre elas, as conduzidas pelo Incra. A instituição é responsável por assegurar a propriedade definitiva sobre os territórios aos quilombolas, permitindo planejarem e desenvolverem suas áreas de forma segura e autônoma, suas tradições e modos de vida.

As três primeiras comunidades quilombolas tituladas no Brasil foram paraenses. Boa Vista e Água Fria (ambas em Oriximiná), além de Pacoval do Alenquer, no município de Alenquer. A regularização, feita pelo Incra, aconteceu em 1995. De 1995 e 1999, outras titulações ocorreram no estado, a partir da atuação conjunta da autarquia e o Instituto de Terras do Pará (Iterpa).

Em 1999, a atribuição foi transferida à Fundação Cultural Palmares. Mas, em 2003, a competência retornou ao Incra, com a edição do Decreto nº 4.887. A autarquia titula territórios quilombolas na esfera federal, Distrito Federal, estados e municípios, aqueles situados em terras de seu domínio.

Desde então, houve a abertura de 1,9 mil processos no Incra. Por muitas vezes, a política sofreu revezes e não progrediu. Mas a nova gestão a colocou em evidência, entre suas agendas prioritárias, buscando corrigir uma série de decisões tomadas em sentido contrário ao bem-estar das famílias quilombolas.

O empenho resultou, entre janeiro 2023 e novembro de 2024, na publicação de 72 portarias indicando os limites de comunidades; na finalização de 22 Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTID); 12 decretos de interesse social , e na emissão de 29 títulos, em benefício de 13 territórios quilombolas.

Uma ação relevante é o reconhecimento das famílias como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). Essa inserção garante o acesso às modalidades do Crédito Instalação, como Fomento e Habitação, oferecidas pelo Incra.

“A disponibilização desses recursos é essencial, se traduzem em segurança alimentar, geração de renda e sustentabilidade ambiental”, ressalta o presidente do Incra, César Aldrighi.

Em 2023, a medida alcançou 3,2 mil famílias. Neste ano, outras 9,7 mil.

Legitimação

Porém, a mudança mais significativa em relação ao tratamento da questão foi demonstrada com a criação da Diretoria de Territórios Quilombolas, conforme o Decreto nº 12.171/2024, publicado no Diário Oficial da União em 10 de setembro de 2024. A iniciativa reflete o compromisso com a promoção da igualdade racial e a confirmação da importância cultural e social dessa população.

A diretoria coordena a execução das atividades de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras caracterizadas como de ocupação pelos quilombolas.

À frente do setor está a advogada especialista em Direitos Humanos, Mônica Borges, quilombola do território Itamatatiua, em Alcântara (MA). A constituição dessa diretoria inaugura um novo capítulo na política quilombola no país, que alcança, institucionalmente, uma dimensão que permite maior capacidade operacional e refletirá diretamente na eficiência e eficácia da política pública.

E o dever do Incra de viabilizar inclusão social e igualdade de oportunidades envolve, ainda, a implantação de projetos educacionais por meio do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera).

“São poucos os que chegam a cargos de gestão como o que estou tendo a oportunidade de ocupar, por exemplo. Posso afirmar que a educação formal também é imprescindível no caminho rumo à garantia dos direitos da população negra quilombola que, por séculos, foi alijada desses espaços de decisão. Ocupar a academia, as câmaras, o parlamento, o judiciário e a gestão pública é revolucionário, precisamos reconstruir esse país, mas, agora, a partir de nós”, ressalta Mônica.

Saiba mais sobre o tema em www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/governanca-fundiaria/quilombolas