Criação da Diretoria de Territórios Quilombolas reafirma compromisso do Incra com a igualdade racial

Um dia escolhido para resgatar uma história não raramente esquecida. História de perseverança, de busca por justiça e reparação. Este 20 de novembro de 2024 marca a primeira celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra depois de ter sido instituído feriado nacional, em dezembro do ano passado.

É o reconhecimento de Zumbi dos Palmares como símbolo de resistência à escravização de um povo, unido à luta incessante por resgate, preservação e valorização do papel fundamental da população negra na formação de toda a sociedade brasileira. Uma data para lembrar a necessidade de combater, também nos demais dias, racismo, desigualdades e violências.

Entram, aí, a promoção e o fortalecimento de ações e políticas públicas específicas, entre elas, as conduzidas pelo Incra. A instituição é responsável por assegurar a propriedade definitiva sobre os territórios aos quilombolas, permitindo planejarem e desenvolverem suas áreas de forma segura e autônoma, suas tradições e modos de vida.

As três primeiras comunidades quilombolas tituladas no Brasil foram paraenses. Boa Vista e Água Fria (ambas em Oriximiná), além de Pacoval do Alenquer, no município de Alenquer. A regularização, feita pelo Incra, aconteceu em 1995. De 1995 e 1999, outras titulações ocorreram no estado, a partir da atuação conjunta da autarquia e o Instituto de Terras do Pará (Iterpa).

Em 1999, a atribuição foi transferida à Fundação Cultural Palmares. Mas, em 2003, a competência retornou ao Incra, com a edição do Decreto nº 4.887. A autarquia titula territórios quilombolas na esfera federal, Distrito Federal, estados e municípios, aqueles situados em terras de seu domínio.

Desde então, houve a abertura de 1,9 mil processos no Incra. Por muitas vezes, a política sofreu revezes e não progrediu. Mas a nova gestão a colocou em evidência, entre suas agendas prioritárias, buscando corrigir uma série de decisões tomadas em sentido contrário ao bem-estar das famílias quilombolas.

O empenho resultou, entre janeiro 2023 e novembro de 2024, na publicação de 72 portarias indicando os limites de comunidades; na finalização de 22 Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTID); 12 decretos de interesse social , e na emissão de 29 títulos, em benefício de 13 territórios quilombolas.

Uma ação relevante é o reconhecimento das famílias como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). Essa inserção garante o acesso as modalidades do Crédito Instalação, Crédito Fomento e Crédito Habitação oferecidos pelo Incra.

“A disponibilização desses recursos é essencial, se traduzem em segurança alimentar, geração de renda e sustentabilidade ambiental”, ressalta o presidente do Incra, César Aldrighi.

Em 2023, a medida alcançou 3,2 mil famílias. Neste ano, outras 9,7 mil.

Legitimação

Porém, a mudança mais significativa em relação ao tratamento da questão foi demonstrada com a criação da Diretoria de Territórios Quilombolas, conforme o Decreto nº 12.171/2024, publicado no Diário Oficial da União em 10 de setembro de 2024. A iniciativa reflete o compromisso com a promoção da igualdade racial e a confirmação da importância cultural e social dessa população.

A diretoria coordena a execução das atividades de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras caracterizadas como de ocupação pelos quilombolas.

À frente do setor está a advogada especialista em Direitos Humanos Mônica Borges, quilombola do território Itamatatiua, em Alcântara (MA). “A constituição dessa diretoria inaugura um novo capítulo na política quilombola no país, que alcança, institucionalmente, uma dimensão que permite maior capacidade operacional e refletirá diretamente na eficiência e eficácia da política pública.

E o dever do Incra de viabilizar inclusão social e igualdade de oportunidades envolve, ainda, a implantação de projetos educacionais por meio do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera).

“São poucos os que chegam a cargos de gestão como o que estou tendo a oportunidade de ocupar, por exemplo. Posso afirmar que a educação formal também é imprescindível no caminho rumo à garantia dos direitos da população negra quilombola que, por séculos foi alijada desses espaços de decisão. Ocupar a academia, ocupar as câmaras, o parlamento, o judiciário e a gestão pública é  revolucionário, precisamos reconstruir esse país, mas, agora, a partir de nós”, ressalta Mônica.

Saiba mais sobre o tema em https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/governanca-fundiaria/quilombolas