O Encarregado pelo Tratamento de Dados
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
No Incra o Encarregado foi designado pela Portaria nº 2.078, de 27 de Novembro de 2020 nos termos do disposto no inciso III do art. 23 e no art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados - órgão da administração pública, vinculado a Presidência da República, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGDP em todo o território nacional.
Lei 13.709, 14 /8/18 - Lei Geral de Proteção de Dados
Decreto nº 10.474 de 26 de agosto de 2020 publicado no Diário Oficial da União - Aprova a estrutura da ANPD
Dados do Encarregado
Ana Lucia Aparecida da Silva
OUVIDORA
Em caso de necessidade de orientação ou esclarecimento de dúvidas a respeito da LGPD no âmbito da autarquia, estas deverão ser enviadas ao endereço de e-mail: encarregado.lgpd@incra.gov.br.
Localização:
Telefone: (61) 3411-7691
Para o envio de petições e reclamações, estas deverão ser registradas na Plataforma de Acesso à Informação e Ouvidoria (Fala.BR).