Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é a unidade responsável em receber e atender os pedidos de acesso à informação direcionados ao Incra, com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e no Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012.
Qualquer pessoa física ou jurídica pode formular pedido de acesso à informação, que deve conter:
• nome do requerente;
• número de documento de identificação válido (CPF ou CNPJ);
• especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
• endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
Você pode registrar o seu pedido de informação, preferencialmente, pela Plataforma do Fala.BR, que permite também acompanhar os prazos e registrar recursos.
Para que a solicitação seja atendida com rapidez e eficiência é importante que o pedido seja apresentado de forma clara e especifica. O prazo para apresentação da resposta ao solicitante é de até 20 dias corridos (a contar do registro no Fala.BR), podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa formal. Caso a informação solicitada seja negada, esteja incompleta ou inadequada, o solicitante tem o direito de entrar com recurso em até 10 dias após a ciência. Os recursos deverão ser apreciados pela autoridade competente e respondidos no prazo de cinco dias.
Como fazer um registro
O Serviço de informações ao cidadão (SIC) do Incra é de responsabilidade da Ouvidoria do instituto e está disponível nos seguintes canais de atendimentos:
Fala.BR
- Para fazer o seu registro acesse a aba "Acesso à Informação" na Plataforma Fala.BR.
Manual do Usuário
-Antes de solicitar sua informação, leia o Manual do Cidadão e conheça os procedimentos. Consulte o manual do cidadão.
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Telefone
- (61) 3411-7691. Atendimento de segunda à sexta-feira, em dias úteis, das 9h às 17h (horário de Brasília).
- sic.lai@incra.gov.br
Presencial ou Correspondência
Correspondência: SBN Quadra 01, Bloco D, Edifício Palácio do Desenvolvimento, Brasília (DF), CEP 70057-900
O atendimento no Protocolo Central é de segunda à sexta-feira, em dias úteis, das 9h às 17h.
Formulários
Confira e baixe os formulários disponíveis para efetuar os pedidos de acesso à informação, recursos reclamação, desclassificação ou reavaliação. Os formulários devem ser usados nos pedidos presenciais ou enviados via e-mail.
Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC/Incra
- Ana Lucia Aparecida da Silva
Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (art. 40 da Lei 12.527/2011)
- Ana Lúcia Aparecida da Silva (Ouvidora Substituta)
Acesse o Painel Lei de Acesso à Informação
O Painel é uma ferramenta desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU) para facilitar o acompanhamento do monitoramento e cumprimento da LAI pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
O Painel LAI disponibiliza informações sobre a quantidade de pedidos e recursos registrados, cumprimento de prazos, perfil dos solicitantes, omissões, transparência ativa, entre outros aspectos. É possível comparar dados de órgãos e entidades com a média do Governo Federal e da categoria da entidade pesquisada. Além de pesquisar e examinar indicadores de forma fácil e interativa.
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