Regularização Fundiária

Regularização fundiária de áreas públicas rurais da União e do Incra. A ação inclue a identificação e destinação de terras públicas federais não destinadas, por meio da doação para outros órgaos públicos, destinação para implantação de unidades de conservação, territórios quilombolas, terras indígenas e assentamentos da reforma agrária, assim como a regularização e titulação dos ocupantes conforme a Lei 11.952/2020.

Público atendido:

Ocupantes que atendam os critérios da Lei nº 11.952, de 2009, proprietários, titulares de domínio últil e possuidores a qualquer título e dependentes da regulariação fundiária.

Os ocupantes de áreas públicas federais no meio rural devem solicitar a regularização presencialmente em uma unidade do Incra ou via internet por meio do Sigef Titulação.

Programa 1040 - Governança Fundiária

Ação orçamentária: 211C Reforma Agrária e Regularização Fundiária

Unidade orçamentária:  22201 - Incra

Espeficicação do produto

Área georreferenciada e regularizada por meio da emissão de título de domínio ou concessão de uso ou liberação de condições resolutiva ou retomada ou atualização cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR ou destinação para entes e órgãos públicos.

Base legal

Lei n° 4.504, de 1964; Lei nº 4.947, de 1966; Lei n° 5.868, de 1972; Lei nº 6.015, de 1973; Lei nº 6.383, de 1976; Lei nº 6.634, de 1979; Lei nº 8.666, de 1993 e alterações; Lei nº 9.784, de 1999; Lei nº 10.267, de 2001; Lei nº 11.952 de 2009; Lei 13.178 de 2015; Lei 13.465, de 2017; Decreto nº 59.428, de 1966; Decreto nº 72.106, de 1973; Decreto nº 85.064, de 1980; Decreto nº 89.817, de 1984; Decreto nº 4.449, de 2002; Decreto nº 5.570, de 2005; Decreto nº 6.666, de 2008;Decreto nº 6.992, de 2009, Decreto nº 7.341, de 2010; Decreto nº 9.309, de 2018; Decreto nº 9.311, de 2018; Decreto nº 9.667, de 2019; Decreto nº 9.699, de 2019; Lei nº 13.844, de 2019; Portaria nº 486, de 2013; Instrução Normativa Incra nº 95, de 2018; Instrução Normativa nº77/2013; Norma de Execução n°47/2005; Norma de Execução n° 02/2018; Norma de Execução n° 07/2013; Portaria n° 486, de 2013; Manual SIGEF, 3ª edição.