Reconhecimento e Indenização de Territórios Quilombolas

A regularização fundiária dos territórios quilombolas envolve as etapas de elaboração e publicação de Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), emissão de portaria de reconhecimento do território quilombola, decretação do território como de interesse social, avaliação e indenização das terras dos ocupantes não-quilombolas, desintrusão dos ocupantes não-quilombolas (com reassentamento desses quando forem público da reforma agrária) e titulação.

Publico atendido:
Comunidades remanescentes de quilombos reconhecidas pela Fundação Cultural Palmares 

A comunidade remanescente de quilombo certificada pela Fundação Cultural Palmares deve solicitar a abertura de processo de regularização de seu território nas superintendências regionais do Incra nos estados. 

Programa 1040 - Governança Fundiária

Ação orçamentária: 210Z - Reconhecimento e Indenização de Territórios Quilombolas

Unidade orçamentária:  22201 - Incra

Base legal:

Decreto-Lei nº 3.365, de 1941; Lei nº 4.132, de 1962; Art. 215, § 5º do art. 216 e art. 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988; Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho; Decreto nº 4.887, de 2003; Decreto nº 5.051, de 2004; Decreto nº 6.040, de 2007; Decreto nº 6.261, de 2007; IN/INCRA nº 57, de 2009; Lei nº 12.288, de 2010; NE/INCRA/Conjunta DF e DT nº 03, de 2010;
NE/INCRA/Conjunta DF e DT nº 04, de 2011; IN/INCRA nº 72/2012; IN/INCRA nº 73/2012; Portaria Interministerial nº 210, de 13 de junho de 2014; Portaria INCRA nº 397, de 2014; Portaria INCRA Nº 175, de 2016; Portaria INCRA N° 495, de 2017; Decreto nº 9.667, de 2019, Lei nº 13.844, de 2019 e Decreto nº 9.699, de 2019.