Cadastro de imóveis rurais. Implantação de Unidade Municipal de Cadastramento para atendimento aos proprietários de imóveis rurais e outras atividades relacionadas ao gerenciamento e fiscalização do cadastro de imóvel rural.
Público atendido:
Proprietários, titulares de domínio útil e possuidores a qualquer título
A inclusão e a alteração cadastral do imóvel rural deve ser realizada pelo titular da área via internet por meio da Declaração para Cadastro Rural ou presencialmente em uma unidade do Incra.
Programa 1040 - Governança Fundiária
Ação orçamentária:
Especificação do produto:
Imóvel cadastrado e gerenciado por meio do Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR e Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR.
Base legal:
Lei nº 4.504, de 1964; Decreto nº 55.891, de 1965; Lei nº 4.947, de 1966; Lei nº 5.174, de 1966; Decreto nº 59.428, de 1966; Decreto nº 59.566, de 1966; Decreto-Lei nº 57, de 1966; Lei nº 5.433, de 1968; Decreto nº 62.504, de 1968; Lei nº 5.709, de 1971; Lei nº 5.868, de 1972; Decreto nº 72.106, de 1973; Instrução Especial Incra nº 5A, de 1973 ; Lei nº 6.015, de 1973 ; Decreto nº 74.965, de 1974; Lei nº 6.383, de 1976; Lei nº 6.634, de 1979; Lei nº 6.746, de 1979; Decreto nº 84.685, de 1980; Decreto nº 85.604, de 1980; Decreto-Lei nº 1.989, de 1982; Decreto nº 89.817, de 1984; Lei nº 8.629, de 1993; Lei nº 8.666, de 1993; Lei nº 8.847, de 1994; Lei nº 8.935, de 1994; Decreto nº 1.799, de 1996; Lei nº 9.784, de 1999; Lei nº 10.267, de 2001; Lei nº 10.406, de 2002; Decreto nº 4.449, de 2002; Decreto nº 5.570, de 2005; Instrução normativa nº 11, de 2003; Decreto nº 6.666, de 2008; Lei nº 11.952, de 2009; Decreto nº 7.341, de 2010; Instrução Normativa Conjunta Incra/RFB nº 01, de 2012; Portaria/ Incra nº 486, de 2013; Instrução Normativa Incra nº 77, de 2013; Lei nº 13.001, de 2014; Portaria Interministerial nº 04, de 2014 ; Instrução Normativa Incra nº 82, de 2015; Acordo de Cooperação Técnica Incra/RFB, de 2015; Instrução Normativa Conjunta Incra/RFB nº 1.581, de 2015; Lei nº 13.178, de 2015; Portaria Conjunta Incra/RFB/ nº 620, de 2016; Instrução Normativa Conjunta Incra/RFB nº 1, de 2016; Instrução Normativa Incra nº 87, de 2017; Instrução Normativa Conjunta Incra /RFB nº 1.724, de 2017; Lei nº 13.465, de 2017; Instrução Normativa Incra nº 88, de 2017; Decreto nº 9.309, de 2018; e Decreto nº 9.311, de 2018.