Aquisição de imóveis rurais para criação de projetos de assentamentos da reforma agrária.
Os valores da ação destinam-se à obtenção de imóveis rurais por meio das modalidades de desapropriação, compra e venda e adjudicação, assim como para pagamento de indenização refente às benfeitorias da área.
Público atendido:
Agricultores e trabalhadores rurais selecionados e homologados como beneficiários da reforma agrária.
A identificação de imóveis rurais passíveis de destinação à reforma agrária é realizada exclusivamente pelas superintendências regionais do Incra, que devem avaliar a demanda de assentamento de agricultores e trabalhadores rurais por município e região, assim como a existência de áreas particulares ou públicas passíveis de obtenção e viáveis para implantação de assentamentos.
Programa 1040 - Governança Fundiária
Ação orçamentária: 211B - Aquisição de Terras
Unidade orçamentária: 22201 - Incra
Especificação do produto: área obtida para fins de assentamento em hectares
Base legal
Constituição Federal de 1988; Lei Complementar n° 76, de 1993; Lei nº 4.504 ,de 1964; Lei nº 8.629, de 1993; Lei nº 4.132, de 1962; Lei nº 6.830, de 1980; Decreto nº 433, de 1992; Decreto nº 9.311, de 2018; e Portaria Conjunta AGU/MDA nº 12, de 21 de maio de 2014.