Legislação pertinente sobre o uso de animais em pesquisa
Publicado em
14/08/2022 13h53
Atualizado em
14/08/2022 13h54
- Lei 11.794, de 08 de outubro de 2008 - estabelece o procedimento para uso científico de animais
- Lei 6.899, de 15 de julho de 2009 - dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, mediante a regulamentação da Lei no 11.794, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providências
- Resolução Normativa CONCEA n° 51, de 19 de maio de 2021 - Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs e dos biotérios ou instalações animais.
- Portaria de nomeação de membros titulares e suplentes da CEUA (gestão 2018-2022)
- Regimento Interno da CEUA