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Ultraprocessados
INCA apoia obrigatoriedade de divulgação de componentes de ultraprocessados
O INCA publicou o Manifesto de apoio à Carta aberta da sociedade civil em defesa da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – RDC nº 24, de 15 de junho de 2010. O manifesto respalda a carta aberta da sociedade civil que pede ao Supremo Tribunal Federal que reconheça a validade da RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária definindo regulamento técnico com requisitos mínimos para oferta, propaganda, publicidade, informação de promoção comercial de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, gordura saturada, gordura trans e sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional.
A RDC nº 24/2010 é uma medida para assegurar o direito à informação aos consumidores com o objetivo expresso de coibir práticas comerciais excessivas que levem o público, em especial o infantil, a padrões de consumo incompatíveis com a saúde e que violem seu direito à alimentação adequada.