Governo Lula publica decreto que institui Conicq

Decreto que institui a composição da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos (Conicq) foi publicado no Diário Oficial da União na última quarta-feira, 30. A Comissão, é um dos principais instrumentos para a política de controle de tabaco no País é um exemplo para o mundo. O Decreto (de nº 11.672, de 30 de agosto de 2023) atualiza a composição da Comissão frente às mudanças na nova estrutura ministerial do Governo Federal. O documento é assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela ministra da Saúde, Nísia Trindade.

A comissão tem por objetivo formular e atualizar as estratégias, os planos e os programas nacionais, multissetoriais e integrais de controle do tabaco, em conformidade com o disposto na Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco (Decreto nº 5.658, de 2006), no Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco (Decreto nº 9.516, de 2018), nas suas diretrizes e em futuros protocolos aplicáveis ao País. A Comissão agora é composta de representantes de 11 ministérios, da Casa Civil, da Advocacia-Geral da União, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da Fundação Oswaldo Cruz.

A Secretaria-Executiva da Comissão será exercida pelo INCA, órgão subordinado à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde.

Veja aqui os detalhes do Decreto.

Reunião aberta da Conicq convida interessados para participação: dia 27 de setembro, presencial, em Brasília