Ambientes livres de tabaco

A Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, da OMS, em seu artigo 8º (Proteção contra a exposição à fumaça do tabaco), e suas diretrizes.

1. (Os países) Partes reconhecem que a ciência demonstrou de maneira inequívoca que a exposição à fumaça do tabaco causa morte, doença e incapacidade.
2. Cada (País) Parte adotará e aplicará, em áreas de sua jurisdição nacional existente, e conforme determine a legislação nacional, medidas legislativas, executivas, administrativas e/ou outras medidas eficazes de proteção contra a exposição à fumaça do tabaco em locais fechados de trabalho, meios de transporte público, lugares públicos fechados e, se for o caso, outros lugares públicos, e promoverá ativamente a adoção e aplicação dessas medidas em outros níveis jurisdicionais.

O princípio 01 das diretrizes do artigo 8 da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, estabelece que:

“Medidas eficazes para prover a proteção à exposição requerem a total eliminação do ato de fumar e da fumaça em determinados espaços ou ambientes como previsto do Artigo 8 da CQCT-OMS para se conseguir criar ambientes 100% livres da fumaça de tabaco. Não há níveis seguros de exposição e proposições tais como limites máximos aceitáveis para a toxicidade da fumaça ambiental de tabaco deveriam ser rejeitadas, pois são contrariadas por evidências científicas. Iniciativas diferentes da eliminação total da fumaça de tabaco, tais como a ventilação, filtragem do ar e o uso de áreas exclusivas para fumar (com ou sem separação por sistemas de ventilação), têm, repetidamente, se mostrado ineficientes e há evidências conclusivas, científicas e outras de que nenhum mecanismo de engenharia consegue proteger da exposição à fumaça de tabaco.”

Acesse as Diretrizes para implementação do artigo 8 da Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o controle do tabaco:

https://www.inca.gov.br/publicacoes/livros/diretrizes-para-implementacao-do-artigo-8-da-convencao-quadro-da-organizacao

O status da implementação do artigo 8º da Convenção no Brasil

A Lei nº 9.294/1996, que dispõe sobre o consumo de produtos de tabaco em ambientes coletivos, sofreu uma importante alteração em dezembro de 2011. Até então, essa lei federal permitia áreas reservadas para fumar em recintos coletivos, os chamados “fumódromos”.

Com as alterações trazidas pelo artigo 49 da Lei nº 12.546/2011 e pelo Decreto nº 8.262/2014, que a regulamenta, desde 3 de dezembro de 2014 está proibido fumar cigarros, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos derivados do tabaco em locais de uso coletivo, públicos ou privados, de todo o país. Essa proibição se aplica a restaurantes, bares, boates, escolas, universidades, hotéis, pousadas, casas de shows, ambientes de trabalho, repartições públicas, instituições de saúde, veículos públicos e privados de transporte coletivo, hall e corredores de condomínios, etc., mesmo que o ambiente seja parcialmente fechado por uma parede, divisória, teto ou toldo.

Vale ressaltar que a ANVISA partilha do entendimento de que os novos produtos, ou dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), são considerados produtos fumígenos e, portanto, estão abarcados pela Lei Nacional Antifumo, de modo que seu uso é proibido em recintos coletivos fechados.

Exceções: Áreas ao ar livre (como parques e praças), estabelecimentos destinados especificamente à comercialização de produtos do tabaco (tabacarias); estúdios e locais de filmagem ou gravação de produções audiovisuais, quando fumar for necessário à produção da obra; locais destinados à pesquisa e ao desenvolvimento de produtos fumígenos derivados ou não do tabaco; cultos religiosos (caso faça parte do ritual) e às instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assista.

Nesses locais poderão ser instaladas áreas exclusivas para fumar, que deverão apresentar condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e medidas de proteção ao trabalhador, conforme a Portaria Interministerial MTE/MS nº 2.647, de 4 de dezembro de 2014.

Diversos estados e municípios brasileiros já haviam aprovado leis instituindo a proibição total do tabagismo em recintos fechados, as quais contam com amplo apoio popular e vêm sendo cumpridas pelos estabelecimentos sem causar perda de clientela ou desemprego.

Consulte a legislação acima.

Fiscalização

Cabe aos órgãos de vigilância sanitária dos municípios fiscalizar o cumprimento da legislação. Caso o estabelecimento desrespeite a norma, pode ser multado e até perder a licença de funcionamento.

Para informar a população sobre as mudanças na lei, o Ministério da Saúde lançou a campanha "Pode respirar fundo: ambientes coletivos 100% livres da fumaça do tabaco", disponível na página do Ministério da Saúde. Essas medidas representam um importante avanço na Política Nacional de Controle do Tabagismo, pois garante proteção à população brasileira contra os danos à saúde decorrentes da exposição à fumaça ambiental do tabaco, em especial aos trabalhadores de ambientes coletivos, os quais eram submetidos às mais de 4.700 substâncias tóxicas presentes na fumaça do cigarro durante toda jornada de trabalho.

Dados sobre tabagismo passivo

O tabagismo passivo é responsável por pelo menos sete mortes diárias no Brasil¹ e custa aos cofres públicos pelo menos R$ 37,4 milhões anuais - R$ 19,1 milhões com tratamentos e internações no Sistema Único de Saúde e R$ 18,3 milhões com o pagamento de benefícios e pensões às famílias das vítimas².

Pesquisa Nacional de Saúde 2019

Segundo dados da Pesquisa Nacional de Saúde 2019, 10,7% de pessoas não fumantes estão expostas à fumaça de produtos de tabaco no ambiente domiciliar, sendo que as mulheres não fumantes e as pessoas com 18 a 24 anos de idade apresentaram os maiores percentuais. Nos ambientes de trabalho, 13,5% dos não fumantes estavam expostos ao tabagismo passivo. Nesse caso, os homens estavam mais expostos (16,9%) que as mulheres (10,4%). As Regiões Sul e Sudeste apresentaram percentuais menores de pessoas não fumantes expostas ao fumo passivo no local de trabalho fechado: 11,1% e 12,3%, respectivamente³.

Estudos científicos demonstram que os sistemas de ventilação e exaustão propostos para controlar a poluição ambiental da fumaça do tabaco são ineficientes para reduzir a níveis aceitáveis os riscos de câncer e outras doenças decorrentes do tabagismo passivo⁴.

A Organização Internacional do Trabalho calcula que, pelo menos, 200 mil trabalhadores morrem a cada ano devido à exposição à fumaça ambiental do tabaco no trabalho⁵. Trabalhadores não fumantes expostos à fumaça do tabaco durante sua jornada de trabalho consomem involuntariamente de quatro a 10 cigarros a cada jornada de trabalho. Garçons não fumantes expostos apresentam duas vezes mais chances de desenvolverem câncer de pulmão do que os não expostos. Logo, esta é uma questão de saúde pública e ocupacional.

Segundo pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha, 88% da população brasileira são contrários ao fumo em locais fechados, incluindo 80% dos fumantes entrevistados⁶.

Mais informações:

Nota Técnica do Instituto Nacional de Câncer: A importância de uma legislação que gere ambientes 100% livres de fumaça de tabaco, 2010.

OPAS Guia Ambientes Livres

Guia para elaboração e implantação de Políticas Públicas

Estudo de Caso Organização Pan-Americana da Saúde Brasília, 2010

São Paulo Respira Melhor: adoção de ambientes fechados livres do tabaco no maior estado brasileiro

https://actbr.org.br/uploads/arquivo/422_ESTUDO_DE_CASO_SP.pdf

http://www.riosemfumo.rj.gov.br/riosemfumo/site/conteudo/a-lei.php

http://www.cvs.saude.sp.gov.br/up/bepa115_tabaco.pdf

A percepção do cumprimento das leis antifumo em bares e restaurantes em três cidades brasileiras: dados do ITC-Brasil - Artigo

Referências:

1. Figueiredo V; Costa AJL; Cavalcante T; Colombo V. Mortalidade atribuível ao tabagismo involuntário na população urbana do Brasil. Trabalho apresentado como parte das comemorações do Dia Nacional de Combate ao Fumo. 2006. Disponível em: http://www.inca.gov.br/publicacoes/apresentacoes/mortalidade-atribuivel-ao-tabagismo-passivo-na-populacao-urbana-do-brasil
2. Araújo Alberto José. Impacto do Custo de doenças relacionadas com o tabagismo passivo no Brasil. Disponível em: http://www.3apoliclinica.cbmerj.rj.gov.br/documentos/Cursos/Curso de Aperfei_oamento de Tabagismo 2008_arquivos/M_dulo 9//AlbertoAraujo.pdf
3. Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) 2013.
4. Repace J., 2000. Can ventilation control secondhand smoke in the hospitality industry? Disponível em: http://www.tcsg.org/sfelp/FedOHSHAets.pdf
5. Takala, J. Introductory Report: Decent Work – Safe Work. Geneva, International Labour Organization, 2005. Disponível em http://www.ilo.org/safework/lang--en/index.htm (pesquisar)
6. Fumo em locais fechados – Brasil, Pesquisa de Opinião Pública, 2008. Disponível em: http://actbr.org.br/uploads/conteudo/105_Fumo-em-Locais-Fechados-Datafolha-2008.pdf
7. Jill P. Pell, et al. Smoke-free Legislation and Hospitalizations for Acute Coronary Syndrome The New England Journal of Medicine Volume 359:482-491July 31, 2008 Number 5 http://content.nejm.org/cgi/content/short/359/5/482
8. M C Farrelly, J M Nonnemaker, R Chou, A Hyland, K K Peterson, U E Bauer. Changes in hospitality workers’ exposure to secondhand smoke following the implementation of New York’s smoke-free law Tobacco Control 2005;14:236-241; doi:10.1136/tc.2004.008839. Disponível em : http://tobaccocontrol.bmj.com/cgi/content/abstract/14/4/236