Legislação - Por tipo de norma

Cada tipo de norma  está ordenada da mais antiga para a mais recente.

Para mais informações sobre a legislação tributária aplicável sobre produtos de tabaco, consulte a página da Secretaria da Receita Federal.

Constituição Federal:

Constituição da República Federativa do Brasil (05 de outubro de 1988)
Art. 220. § 4º - A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

Leis nacionais:

Lei n.º 7.488 (11 de junho de 1986)
Cria o Dia Nacional de Combate ao Fumo e determina a realização de comemorações no dia 29 de agosto em todo o território nacional.

Lei n.º 8.069 (13 de julho de 1990)
Estatuto da Criança e do Adolescente - Proíbe vender, fornecer ou entregar, à criança ou ao adolescente, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. (artigo 81)

Lei n.º 9.294 (15 de julho de 1996)
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos derivados ou não do tabaco. Essa lei proíbe::

• o uso em recinto coletivo fechado, privado ou público.
• o uso em aeronaves e demais veículos de transporte coletivo;
• a venda por via postal, a distribuição de amostra ou brinde;
• a comercialização em estabelecimentos de ensino e de saúde;
• a publicidade nos meios de comunicação e nos pontos de venda, com exceção da exposição dos produtos nos locais de venda;
• a propaganda por meio eletrônico, inclusive Internet;
• a propaganda indireta contratada, também denominada merchandising;
• o patrocínio de eventos esportivos nacionais e culturais;
• a venda a menores de 18 anos.

Lei n.º 9.782 - (26 de janeiro de 1999)
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), responsável pela regulamentação, controle e fiscalização dos cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco

Lei n.º 11.488 (15 de junho de 2007)
Obriga os fabricantes de cigarros a instalarem equipamentos contadores de produção e que permitem o controle e rastreamento dos produtos em todo o território nacional, possibilitando a identificação legítima da origem do produto e reprimindo a produção e importação ilegais, bem como a comercialização de contrafações.

Lei nº 12.546 - (14 de dezembro de 2011)
Altera a Lei n.º 9.294/1996, vedando a propaganda comercial de produtos derivados do tabaco em todo território nacional, permitindo apenas a exposição dos produtos nos locais de venda, acompanhada de advertências sanitárias e da tabela de preços (artigo 49).

Lei nº 12.921 (26 de dezembro de 2013)
Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares.

Decretos:

Decreto n.º 2.018 (1º de outubro de 1996)
Regulamenta a Lei nº 9.294/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos derivados ou não do tabaco, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.

Decreto n.º 1.012 (28 de outubro de 2005)
Aprova o texto da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, assinada pelo Brasil, em 16 de junho de 2003.

Decreto nº 5.658 (02 de janeiro de 2006)
Promulga a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, adotada pelos países membros da Organização Mundial de Saúde em 21 de maio de 2003 e assinada pelo Brasil em 16 de junho de 2003.

Decreto n.º 6.481 (12 de junho de 2008)
Aprova a “Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil” e proíbe o trabalho do menor de dezoito anos no processo produtivo, beneficiamento e industrialização do fumo.

Decreto nº 8.262 (31 de maio de 2014)
Regulamenta a proibição do tabagismo em recintos coletivos de todo país e a exposição de produto de tabaco nos pontos de venda. Altera o Decreto nº 2.018/1996, que regulamenta a Lei nº 9.294/1996.

Decreto nº 9.516 (1º de outubro de 2018)
Promulga o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco

Decreto n.º 11.672 (30 de agosto de 2023)
Institui a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos.

Portarias:

Portaria Interministerial n.º 477 (24 de março de 1995)
Recomenda às emissoras de televisão que evitem a transmissão de imagens em que apareçam personalidades conhecidas do público fumando e aos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde a recusa do patrocínio, colaboração, apoio ou promoção de campanhas de saúde pública pelas indústrias de tabaco.

Portaria Interministerial n.º 1.498 (22 de agosto de 2002)
Recomenda às instituições de saúde e de ensino a implantarem programas de ambientes livres da exposição tabagística ambiental. Confere certificados de honra ao mérito às instituições de saúde e de ensino que se destacarem em campanhas para o controle do tabagismo.

Portaria do Ministério da Saúde n.º 300 (09 de fevereiro de 2006)
Institui o programa “Ministério da Saúde Livre do Tabaco”, com a finalidade de elaborar e implementar ações educativas destinadas a conscientizar os funcionários e os visitantes da instituição em relação aos males provocados pelo uso do tabaco. Proíbe fumar em todas as dependências do Ministério da Saúde, tanto as sediadas no Distrito Federal como as sediadas nos estados e nos municípios.

Portaria do Ministério da Saúde nº 1.083 (12 maio de 2011)
Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional para Implementação da Convenção- Quadro para o Controle do Tabaco (CONICQ).

Portaria do Ministério da Saúde nº 713 (17 de abril de 2012)
Torna pública a Resolução nº 1, de 15 de dezembro de 2011, que estabelece as Diretrizes Éticas aplicáveis aos membros da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos (CONICQ), na forma do anexo.

Portaria Interministerial n.º 2.647 (04 de dezembro de 2014)
Regulamenta as condições de isolamento, ventilação e exaustão ao ar e medidas de proteção ao trabalhador, em relação à exposição ao fumo nos ambientes estabelecidos no artigo 3º do Decreto nº 2.018/1996, alterado pelo Decreto n.º 8.262/2014.

Portaria Conjunta nº 10 (16 de abril de 2020)
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Tabagismo.

Portaria GM/MS nº 502 (1º de junho de 2023)
Institui o Programa Nacional de Controle do Tabagismo (PNCT) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Resoluções da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária:

Resolução-RDC n.º 14 (15 de março de 2012 )
Proíbe o uso dos termos light, ultralight, suave, ou qualquer outro que leve a uma falsa impressão de redução de danos ou de benefícios à saúde.

Resolução-RDC n.º 559 (30 de agosto de 2021)
Dispõe sobre o registro de produtos fumígenos derivados do tabaco.

Resolução-RDC n.º 635 (24 de março de 2022)
Proíbe em todo o território nacional a produção, importação, comercialização, propaganda e distribuição de alimentos com forma de apresentação semelhante a cigarro, charuto, cigarrilha, ou qualquer outro produto fumígeno, derivado do tabaco ou não.

Resolução-RDC n.º 838 (14 de dezembro de 2023)
Dispõe sobre embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco.

Resolução-RDC n.º 840 (15 de dezembro de 2023)
Dispõe sobre a exposição à venda e a comercialização de produtos fumígenos derivados do tabaco.

Resolução-RDC n.º 855 (23 de abril de 2024)
Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar