Legislação - Por tema
Esta seção apresenta a legislação vigente sobre produtos fumígenos derivados ou não do tabaco, organizada por temas e ordenada das normas mais recentes para as normas mais antigas.
1) Proteção contra os riscos da exposição à fumaça do tabaco:
Portaria interministerial nº 2.647 (4 de dezembro de 2014)
Regulamenta as condições de isolamento, ventilação e exaustão ao ar e medidas de proteção ao trabalhador, em relação à exposição ao fumo nos ambientes estabelecidos no artigo 3º do Decreto nº 2.018/1996, alterado pelo Decreto n.º 8.262/2014.
Decreto nº 8.262 (31 de maio de 2014)
Altera o Decreto nº 2.018/1996 e regulamenta a proibição do tabagismo em recintos coletivos de todo país e a exposição de produtos de tabaco nos pontos de venda.
Lei nº 12.546 (14 de dezembro de 2011)
Altera a Lei n.º 9.294/1996, proibindo o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público, em todo país.
Portaria do Ministério da Saúde nº 300 (9 de fevereiro de 2006)
Institui o programa “Ministério da Saúde Livre do Tabaco”, com a finalidade de elaborar e implementar ações educativas destinadas a conscientizar os funcionários e os visitantes da instituição em relação aos males provocados pelo uso do tabaco. Proíbe fumar em todas as dependências do Ministério da Saúde, tanto as sediadas no Distrito Federal como as sediadas nos estados e nos municípios.
Portaria interministerial nº 1.498 (22 de agosto de 2002)
Recomenda às instituições de saúde e de ensino a implantarem programas de ambientes livres da exposição tabagística ambiental.
Lei nº 9.294 (15 de julho de 1996)
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos derivados do tabaco, proibindo o consumo em aeronaves e demais veículos de transporte coletivo.
2) Restrição do acesso aos produtos derivados do tabaco:
Resolução-RDC n.º 855/2024 (23 de abril de 2024)
Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar
Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 840 (15 de dezembro de 2023)
Dispõe sobre a exposição à venda e a comercialização de produtos fumígenos derivados do tabaco.
Resolução-RDC n.º 635 (24 de março de 2022)
Proíbe em todo o território nacional a produção, importação, comercialização, propaganda e distribuição de alimentos com forma de apresentação semelhante a cigarro, charuto, cigarrilha, ou qualquer outro produto fumígeno, derivado do tabaco ou não.
Lei nº 9.294 (15 de julho de 1996)
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos derivados do tabaco, proibindo:
- a venda por via postal, a distribuição de amostra ou brinde;
- a comercialização em estabelecimentos de ensino e de saúde;
3) Proteção de crianças e adolescentes:
Lei nº 12.921 (26 de dezembro de 2013)
Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares.
Decreto nº 6.481 (12 de junho de 2008)
Aprova a “Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil” e proíbe o trabalho do menor de dezoito anos no processo produtivo, beneficiamento e industrialização do fumo.
Lei nº 9.294 (15 de julho de 1996)
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos derivados do tabaco, proibindo a venda a menores de 18 anos e a participação de crianças e adolescentes na publicidade de produtos derivados do tabaco.
Lei nº 8.069 (13 de julho de 1990) – Estatuto da Criança e do Adolescente
Proíbe vender, fornecer ou entregar, à criança ou ao adolescente, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.
4) Tratamento da Cessação do Tabagismo no SUS:
Portaria GM/MS nº 502 (1º de junho de 2023)
Institui o Programa Nacional de Controle do Tabagismo (PNCT) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Portaria Conjunta nº 10 (16 de abril de 2020)
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Tabagismo.
5) Publicidade e patrocínio dos produtos fumígenos derivados do tabaco:
Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 840 (15 de dezembro de 2023)
Dispõe sobre a exposição à venda e a comercialização de produtos fumígenos derivados do tabaco.
Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 838 (14 de dezembro de 2023)
Dispõe sobre embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco.
Lei nº 12.546 (14 de dezembro de 2011)
Altera a Lei n.º 9.294/1996, vedando a propaganda comercial de produtos derivados do tabaco em todo território nacional, permitindo apenas a exposição dos produtos nos locais de venda, acompanhada de advertências sanitárias e da tabela de preços.
Lei nº 9.294 (15 de julho de 1996)
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos derivados do tabaco, proibindo:
- a propaganda por meio eletrônico, inclusive Internet;
- a propaganda indireta contratada, também denominada merchandising;
- o patrocínio de eventos esportivos e culturais;
Portaria interministerial nº 477 (24 de março de 1995)
Recomenda às emissoras de televisão que evitem a transmissão de imagens em que apareçam personalidades conhecidas do público fumando.
Recomenda aos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde a recusa do patrocínio, colaboração, apoio ou promoção de campanhas de saúde pública pelas indústrias de tabaco.
Constituição da República Federativa do Brasil (5 de outubro de 1988)
Determina que a publicidade de tabaco estará sujeita à restrições legais e conterá advertência sobre os malefícios do tabagismo (artigo 220).
6) Ações educativas e de conscientização da população:
Resolução-RDC n.º 838 (14 de dezembro de 2023)
Dispõe sobre mbalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco.
Lei nº 12.546 (14 de dezembro de 2011)
Determina que, a partir de janeiro de 2016, 30% da parte inferior da face frontal das embalagens de produtos de tabaco tenham advertências sanitárias sobre os malefícios do tabagismo.
Lei nº 7.488 (11 de junho de 1986)
Cria o Dia Nacional de Combate ao Fumo e determina a realização de comemorações no dia 29 de agosto em todo o território nacional.
7) Controle e fiscalização dos produtos derivados do tabaco:
Resolução-RDC n.º 838 (14 de dezembro de 2023)
Dispõe sobre mbalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco.
Resolução-RDC n.º 559 (30 de agosto de 2021)
Dispõe sobre o registro de produtos fumígenos derivados do tabaco.
Promulga o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco
Proíbe o uso dos termos light, ultralight, suave, ou qualquer outro que leve a uma falsa impressão de redução de danos ou de benefícios à saúde.
Obriga os fabricantes de cigarros a instalarem equipamentos contadores de produção e que permitem o controle e rastreamento dos produtos em todo o território nacional, possibilitando a identificação legítima da origem do produto e reprimindo a produção e importação ilegais, bem como a comercialização de contrafações.
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
Cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), responsável pela regulamentação, controle e fiscalização dos cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.
8) Convenção-Quadro sobre o Controle do Uso do Tabaco:
Decreto nº 11.672 (30 de agosto de 2023)
Institui a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre o Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos (Conicq), e revoga o Decreto de 1º de agosto de 2003.
Portaria do Ministério da Saúde nº 713 (17 de abril de 2012)
Torna pública a Resolução nº 1, de 15 de dezembro de 2011, que estabelece as Diretrizes Éticas aplicáveis aos membros da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos (Conicq).
Portaria do Ministério da Saúde nº 1.083 (12 maio de 2011)
Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional para Implementação da Convenção- Quadro para o Controle do Tabaco (Conicq)
Decreto nº 5.658 (2 de janeiro de 2006)
Promulga a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, adotada pelos países membros da Organização Mundial de Saúde em 21 de maio de 2003 e assinada pelo Brasil em 16 de junho de 2003.
Aprova o texto da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, assinada pelo Brasil, em 16 de junho de 2003.
9) Taxação sobre os produtos de tabaco:
Para informações sobre este tema, acesse a página da Secretaria da Receita Federal.