Magnitude do comércio ilícito de cigarros no Brasil
Segundo Iglesias RM, Szklo AS, Souza MCD, et al (2017), o Brasil implementou um amplo conjunto de intervenções legislativas, regulatórias, educacionais e econômicas para abordar o uso do tabaco desde 1986, tornando-se um líder mundial no controle do tabaco e um dos países mais bem-sucedidos na redução do uso do tabaco (de 34,3% em 1989 para 14,7% em 2013).
Em 2016 foi produzido pelo INCA, em parceria com consultor da Organização Mundial da Saúde, um estudo científico com base no Global Adult Tobacco Survey – GATS Brasil de 2008 e 2013, que estimou a magnitude do consumo de cigarros ilícitos no país. A metodologia desenvolvida para estimar o percentual do mercado ilegal de cigarros no Brasil foi derivada da pergunta sobre o valor pago pelo fumante diário na sua última compra de cigarro industrializado.
Recentemente, foram apresentados resultados da estimativa do consumo de cigarros ilícitos no Brasil para o ano de 2017: “Vigitel 2017 e Estimativa de Consumo de Cigarros Ilícitos no Brasil”. O estudo foi baseado em metodologia referendada por pares (peer reviewed), publicada recentemente no American Journal of Public Health (Trends in Illicit Cigarette Use in Brazil Estimated From Legal Sales, 2012–2016).
O estudo tomou como referência o dado de consumo de cigarros de 2017 da pesquisa Vigitel (Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico), que é realizada anualmente pelo Ministério da Saúde, e o dado de produção de cigarros da Receita Federal para o mesmo ano. O cálculo foi feito com base em metodologia referendada por pares (peer reviewed) e publicada no periódico American Journal of Public Health.
Os resultados apontaram diminuição de quatro pontos percentuais (de 42,8% para 38,5%) no consumo de cigarros ilegais entre 2016 e 2017, revelando que a tendência de consumo de cigarros ilegais entre os fumantes que ainda não conseguiram e/ou não tentaram parar de fumar não foi de aumento, mas sim de leve redução.
É importante destacar que esse dado contradiz as estimativas de estudos encomendados por empresas de cigarros que operam no Brasil. Essas empresas vêm apontando com alarmismo um suposto crescimento do consumo de cigarros ilegais entre 2016 e 2017 (de 41% para 48%), ao mesmo tempo em que veiculam campanhas contra o aumento dos impostos sobre cigarros, a exemplo da intitulada “Imposto cresce - crime agradece”, que foi amplamente difundida na mídia nacional.
Quando se comparam as estimativas do consumo de cigarros legais e ilegais ao longo do tempo, assim como a prevalência de fumantes dos residentes das capitais brasileiras (Gráfico 1), percebe-se que, entre 2016 e 2017:
- A tendência de consumo de cigarros ilegais entre os fumantes que ainda não conseguiram e/ou não tentaram parar de fumar foi de leve diminuição (de 42,8% em 2016, para 38,5% em 2017). Em termos de unidades, reduziu de 39,7 bilhões em 2016, para 34,9 bilhões em 2017;
- A quantidade de cigarros legais consumida sofreu um leve aumento: de 53,1 bilhões de unidades, para 55,8 bilhões de unidades;
- A prevalência de fumantes das capitais brasileiras ficou praticamente inalterada (reduziu de 10,16% para 10,11%, ou seja, reduziu apenas 0,05%).
Os resultados indicam a reversão da tendência verificada entre 2014 e 2016, quando o consumo de cigarros ilegais aumentou e o de cigarros legais diminuiu.
Gráfico 1 - Vigitel 2017 e Estimativa de Consumo de Cigarros Ilícitos no Brasil
Combate ao mercado ilegal de cigarros no Brasil
Alinhando-se aos pressupostos da Convenção-Quadro, o fortalecimento das ações de combate ao mercado ilegal de cigarros tem sido uma das linhas de atuação do Governo Brasileiro e foram potencializadas com a implementação do Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros (Scorpios), e também com a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal eletrônica.
Atualmente, o Brasil tem controle integral de todas as linhas de produção de cigarros em seu território, o que possibilita acompanhar os níveis da mesma, bem como o correto destino desses produtos, evitando diversas práticas ilícitas cometidas pelos fabricantes nacionais.
Após dois anos de implantação do Scorpios, o Governo Brasileiro conseguiu reduzir a participação do comércio ilegal dos produtos fabricados em território nacional do crescente índice de 17% para 11%. Aliado ao cancelamento de licenças de fabricantes de cigarros pela prática predatória da evasão de impostos, essas medidas acarretaram uma redução de 250 milhões de carteiras de cigarros produzidas em território brasileiro no ano de 2008, e 430 milhões de carteiras de cigarros no ano de 2009, que juntos representam cerca de R$ 700 milhões em impostos que deixaram de ser sonegados.
A Secretaria da Receita Federal, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal vêm atuando de forma integrada para combater o contrabando e a falsificação de cigarros, principalmente os provenientes de países vizinhos do Mercosul. Esses órgãos, juntamente com o Ministério das Relações Exteriores, participaram ativamente da negociação do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco.
Segundo a Secretaria da Receita Federal, a destruição de cigarros ilegais em território nacional oriunda de apreensões de cargas ficou, em 2000, na ordem de R$ 24 milhões. Passou a R$ 80.616.438 em 2006, e para R$71.049.319 em 2010, chegando ao seu maior valor em 2015, com R$ 646.114.615 em cigarros destruídos. O aumento do volume destruído não deve ser parâmetro para estimar o mercado ilegal, uma vez que é um reflexo da efetiva atuação da fiscalização, melhoria de seus processos e incremento no número de operações nas fronteiras (Ministério da Economia, SRF).
Em 2016, a Polícia Rodoviária Federal foi responsável por apreender 73 milhões de maços de cigarros que entraram ilegalmente no Brasil pelas rodovias federais. A instituição retirou mais de 355 milhões de maços de cigarros contrabandeados de circulação entre os anos de 2010 e 2016 (Gráfico 2).
Anualmente as apreensões de produtos de tabaco ilegais vem aumentando devido a intensificação dos esforços de repressão.
Dentro das prioridades de combate ao crime organizado, crimes violentos e corrupção, o Ministério da Justiça e Segurança Pública tem entre seus projetos estratégicos o Programa VIGIA. O objetivo é blindar o país da entrada de armas, drogas e produtos contrabandeados pelos cerca de 16 mil quilômetros de fronteira. Entre as linhas de atuação estão as operações integradas, aquisição de equipamentos, capacitações e bases operacionais com integração de sistemas.
A operação Hórus, por exemplo, é um trabalho inédito de integração na fronteira que conta com a atuação de agentes de segurança pública e instituições que atuam na região. Na região de Guaíra (PR), com o apoio da Secretaria de Operações Integradas, a operação reúne Polícia Federal, Batalhão de Polícia de Fronteira da Polícia Militar do Paraná, Polícia Rodoviária Federal, Receita Federal, Exército Brasileiro e Força Nacional de Segurança Pública, nos quatro meses de operação, foram aprendidos 27 mil caixas de cigarro contrabandeados (equivalente a mais de 15 milhões de maços).
A ação evitou prejuízos de mais de R$ 76 milhões aos cofres públicos ao barrar a entrada de produtos contrabandeados e drogas em território brasileiro. O reforço nas fronteiras com a Operação Hórus também evitou que os criminosos faturassem R$ 3 bilhões de reais com a venda dos produtos contrabandeados.
Gráfico 2 - Operação Hórus 2010 a 2016/MJSP
Destruição de cigarros apreendidos
Com base nas informações da Secretaria da Receita Federal, entre os anos de 2019 e 2021 foram destruídas embalagens com 20 cigarros que somaram o valor de R$ 3.817.783.344,82. Se dividirmos este valor pelo preço mínimo de R$ 5,00, temos 763.556.668 embalagens com 20 unidades destruídas (Gráfico 3).
As cidades que mais contribuíram para destruição de cigarros apreendidos no ano de 2021 foram Foz do Iguaçu, Bauru, Mundo Novo, Ponta Porã, Cascavel e Natal, segundo dados obtidos no Portal Brasileiro de Dados Abertos - dados.gov.br (Gráficos 4 e 5).
Acesse mais informações sobre o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, vinculado ao artigo 15 da CQCT/OMS.
Gráfico 3 - Destruição de cigarros apreendidos - embalagens com 20 unidades
Fonte: Elaborado pelo Inca com base em dados da SRF/ME
Gráfico 4 - Destruição de cigarros apreendidos - embalagens com 20 unidades - 2021
Fonte: Elaborado pelo Inca com base em dados da SRF/ME
Gráfico 5 - Destruição de cigarros apreendidos - embalagens com 20 unidades - 2021
Fonte: Elaborado pelo Inca com base em dados da SRF/ME
Referências:
Szklo A, Iglesias RM, Carvalho de Souza M, Szklo M, Maria de Almeida L. Trends in Illicit Cigarette Use in Brazil Estimated From Legal Sales, 2012-2016. Am J Public Health. 2018;108(2):265-269. doi:10.2105/AJPH.2017.304117. Disponível em: https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC5846577/. Acesso em 4 de janeiro de 2021.
Iglesias, RM et al. Estimating the size of illicit tobacco consumption in Brazil: findings from the global adult tobacco survey. Tobacco Control, v. 26, n.1, p53-59, jan. 2016. Disponível em: <https://tobaccocontrol.bmj.com/content/26/1/53?int_source=trendmd&int_medium=trendmd&int_campaign=trendmd>. Acesso em: 29 out. 2020.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Pesquisa Nacional de Saúde 2013: Percepção do estado de saúde, estilos de vida e doenças crônicas - Brasil, Grandes Regiões e Unidades da Federação. Rio de Janeiro: IBGE, 2014. Disponível em: < https://biblioteca.ibge.gov.br/pt/biblioteca-catalogo?view=detalhes&id=291110%3E. Acesso em: 9 abr. 2019.
Ministério da Economia. Secretaria da Receita Federal/SRF - Destruição de cigarros: Disponível em: https://dados.gov.br/dataset/destinacoes-de-mercadorias-apreendidas/resource/752b08db-4e82-4b76-94a3-436ba40a834a?inner_span=True
Ministério da Justiça e Segurança Pública. Polícia Rodoviária Federal/PRF e Secretaria da Receita Federal do Brasil. Relatório Operacional Diário – ROD/PRF; Lei nº 12.546/2012; e RFB.