Reunião das Partes do Protocolo
A Reunião das Partes do Protocolo (MOP) é a instância deliberativa do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco. Ela é formada pelos países que ratificaram o tratado (Estados Partes), entre eles o Brasil. Cabe à MOP tomar decisões sobre aspectos técnicos, processuais e financeiros da implementação do tratado nesses países.
O Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco está vinculado ao artigo 15 da Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controle do Tabaco (CQCT/OMS). Leia sobre o mercado ilegal de produtos de tabaco.
Acesse o infográfico do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito dos Produtos de Tabaco
A MOP, assim como a COP, tem o poder de estabelecer órgãos subsidiários, grupos de trabalho e de estudos, com objetivo de elaborar diretrizes e recomendações para a implementação das obrigações do tratado e atingir os objetivos do Protocolo.
A MOP se reúne a cada dois anos, logo após a sessão da COP e também elege uma presidência e cinco vice-presidências em cada uma de suas sessões. Esses representantes constituem o Bureau da MOP.
Diversas organizações envolvidas no controle do tabagismo participam das sessões da MOP, seja na condição de observadores, que são credenciados pela OP e podem se manifestar ao final das discussões das delegações, seja sob o status de público, condição na qual não há direito de se pronunciar.
A cada dois anos, os Estados Partes remetem relatórios ao Secretariado do Protocolo, a fim de fornecer informações sobre a implementação do Protocolo em seus países.
Terceira Reunião das Partes do Protocolo - MOP3 (2024)
A Terceira Reunião das Partes do Protocolo (MOP3, na sigla em inglês) foi realizada no período de 12 a 15 de fevereiro de 2024, na Cidade do Panamá.
Inicialmente, a MOP3 estava marcada para ocorrer no final de novembro de 2023, no entanto, foi adiada a pedido do governo do Panamá, que informou ao Secretariado da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito dos Produtos de Tabaco, através de carta datada de 8 de novembro, a inviabilidade da condução de reuniões internacionais nas datas previstas mediante a situação instaurada no país naquela ocasião e seu possível impacto na segurança da delegação dos países.
Além da reagendamento da sessão presencial, o Secretariado providenciou a realização de uma sessão de minimis virtual da MOP3 nos dias 29 e 30 de novembro.
Decisões da MOP3:
Segunda Reunião das Partes do Protocolo - MOP2 (2021)
A Segunda Reunião das Partes do Protocolo (MOP2) aconteceu no período de 15 a 17 de novembro de 2021 de modo virtual, como ocorreu com a COP9, em decorrência da pandemia do Covid-19.
A sessão de três dias deliberou sobre decisões importantes adotadas, incluindo o lançamento de um plano inovador para garantir um financiamento confiável para o Protocolo. Para fortalecer a implementação do Protocolo, as Partes concordaram com a criação de um novo fundo de investimento para ajudar a apoiar o esforço para acabar com o comércio ilícito de tabaco.
A chefe do Secretariado do Protocolo, Dra Adriana Blanco, registrou: “O Protocolo também nos apoia em questões que estão ligadas à nossa própria segurança e proteção. Reconhece-se que o comércio ilícito de produtos derivados do tabaco está vinculado ao crime organizado transnacional, gerando renda para suas atividades. De fato, temos muitos motivos para trabalhar juntos para fortalecer a eficácia do Protocolo”.
Considerando que a próxima COP será realizada no Panamá, foi decidido que a Terceira Sessão da Reunião das Partes do Protocolo para Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco (MOP3) será realizada no mesmo local, nos dias subsequentes.
Decisões da MOP2:
Primeira Reunião das Partes do Protocolo - MOP1 (2018)
A Primeira Reunião das Partes do Protocolo (MOP1), um novo tratado global de combate ao mercado ilícito de tabaco, aconteceu no período de 8 a 10 de outubro de 2018 e encerrou sua primeira sessão após dar os primeiros passos para a criação de um sistema de monitoramento para rastrear e rastrear a movimentação de produtos do tabaco.
A sessão de três dias foi a primeira reunião das Partes do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, após a entrada em vigor do tratado em 25 de setembro do mesmo ano.
“Esta reunião foi uma ocasião histórica e um ponto crítico para o controle do tabagismo e saúde pública”, disse Carlos Cisneros, Presidente da MOP1 e Subsecretário de Promoção da Saúde do Equador. “O comércio ilícito de tabaco prejudica tanto a saúde pública quanto os esforços de controle do tabaco. Devemos agir juntos para combater o comércio ilícito de tabaco com uma estrutura comum.”
Considerando que a próxima COP será realizada nos Países Baixos, foi decidido que a Segunda Sessão da Reunião das Partes do Protocolo para Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco (MOP2) será realizada no mesmo local, nos dias subsequentes.
Decisões da MOP1: