Histórico da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco

Em 1978, a Assembleia Mundial da Saúde já expressava preocupação "(...) com o alarmante crescimento na produção e no consumo de cigarros (...) em países em desenvolvimento, nos quais o consumo não era anteriormente disseminado, com o extensivo direcionamento promocional das vendas de cigarros através de grandes meios de comunicações e com a associação desses produtos com eventos culturais e esportivos, induzindo os jovens a fumar".

E em 1999 a 52ª Assembleia Mundial da Saúde reconheceu a interdependência das nações para interferir de forma eficaz nos determinantes transnacionais que contribuíram para tornar o tabagismo uma pandemia, a qual se concentra sobretudo nos países em desenvolvimento. E decidiu negociar um tratado internacional de saúde pública, contendo um conjunto de medidas nacionais de caráter intersetorial e de medidas de cooperação internacional, para deter o crescimento da pandemia do tabagismo - a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT/OMS).

Assim, ainda em 1999, reuniu-se o primeiro grupo de trabalho para o delineamento da Convenção-Quadro e a representação brasileira assumiu a vice-presidência do grupo. Em maio de 2000, a 53ª Assembleia Mundial de Saúde criou o Órgão de Negociação Intergovernamental (ONI), que ficou responsável por conduzir o processo de elaboração e negociação do texto do tratado.

Já na primeira reunião do ONI, o Brasil, na pessoa do embaixador Celso Amorim, foi eleito presidente do órgão, mantendo a presidência durante todo o processo. A primeira versão do texto do tratado surgiu em abril de 2001 e foi discutida e negociada até maio de 2003, quando, já sob a presidência do embaixador Luiz Felipe Seixas Correia, o texto foi aprovado pelo ONI e submetido à 56ª Assembleia Mundial de Saúde, que decidiu pela sua adoção por unanimidade.

A partir da adoção foi iniciada a fase de assinatura pelos países, que durou até 29 de junho de 2004. Findo este prazo, os 168 países que assinaram o tratado passaram ao processo de ratificação da Convenção-Quadro, quando o texto tramitou nos Congressos Nacionais ou em outras esferas legislativas específicas de cada país para aprovação.

A CQCT/OMS entrou em vigor em 27 de fevereiro de 2005, noventa dias após a quadragésima ratificação, conforme estabelecido no artigo 36 do seu texto. A partir de então, começou a contagem do tempo para a realização da primeira sessão da Conferência das Partes (COP1).

Com o objetivo de preparar propostas sobre os diferentes temas a serem discutidos e deliberados pela COP1, a resolução WHA 56.1 da Assembleia Mundial de Saúde estabeleceu o Grupo de Trabalho Intergovernamental Aberto (Open-Ended Intergovernamental Working Group - IGWG), que se reuniu em junho de 2004 e em fevereiro de 2005. O Grupo de Trabalho foi aberto a todos os países membros da Organização Mundial da Saúde e membros das Nações Unidas.

A Organização Mundial da Saúde lançou em 2009 uma publicação sobre a história do tratado. Clique aqui para acessar a sua versão digital.

Histórico do processo de ratificação da CQCT/OMS no Brasil

O Brasil foi o segundo país a assinar a CQCT/OMS, ainda no primeiro dia disponível para assinaturas, e desempenhou papel de destaque, tanto no processo de elaboração, quanto no de negociação deste tratado.

A tramitação do seu texto no Congresso Nacional se iniciou em 27 de agosto de 2003, com a entrega oficial do texto pelos Ministros da Saúde e das Relações Exteriores à Câmara dos Deputados, durante o Seminário Internacional sobre a CQCT/OMS, organizado pela Comissão de Seguridade Social.

A ratificação da CQCT/OMS foi aprovada na Câmara dos Deputados em 13 de maio de 2004 e encaminhada para votação no Senado Federal. Nesta casa foi inicialmente avaliada pela Comissão de Relações Exteriores, recebendo um parecer favorável à ratificação. No entanto, uma forte pressão do setor fumageiro conseguiu retardar o processo de ratificação, através da divulgação de argumentos infundados sobre uma suposta relação de causa e efeito entre a ratificação do tratado e um impacto econômico negativo entre os fumicultores, o que criou um clima de medo, hostilidade e rejeição ao tratado. Para maiores detalhes ver "A ratificação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco pelo Brasil: Mitos e Verdades".

Esse cenário levou o Senado Federal a realizar inúmeras audiências públicas, uma em Brasília e as outras em cidades produtoras de fumo do Sul e Nordeste brasileiros. Nessas ocasiões, a maioria dos argumentos defendidos pelo setor fumo foram rebatidos e desmistificados por representantes do governo na Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus protocolos (Conicq), entidades médicas e sociedade civil. Os debates nas audiências públicas do Senado e na mídia trouxeram uma ampla mobilização junto aos agricultores, que, cientes dos benefícios da Convenção-Quadro, passaram a apoiar sua ratificação pelo Brasil através de suas representações - Federação de Trabalhadores da Agricultura Familiar do Sul (Fetraf-Sul), Movimento dos Pequenos Agriculores (MPA) e Central Única dos Trabalhadores.

Representações da sociedade civil organizada no Brasil, alinhadas com o movimento internacional em prol da ratificação da Convenção-Quadro da OMS, foram também de fundamental importância nesse processo. A Aliança de Controle do Tabagismo, a Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica, Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia e outras sociedades médicas, com o apoio de organizações não governamentais internacionais, como a InterAmerican Heart Foundation e a Framework Convention Alliance, lideraram uma ampla campanha nacional na mídia, especialmente em Brasília, e realizaram seminários para sensibilização de parlamentares e jornalistas.

A ratificação foi finalmente aprovada pelo plenário do Senado Federal em 27 de outubro de 2005, após parecer favorável do relator da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e promulgada pelo Presidente da República em 2006.

Nesta ocasião o governo federal se comprometeu – por meio de um documento assinado por seis Ministérios – a garantir a atividade dos produtores de fumo, o que foi decisivo para a ratificação do tratado. O documento foi enviado pela então Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, ao senador Heráclito Fortes, relator da proposta na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que apresentou parecer favorável ao tratado.

Juntamente com o depósito da ratificação nas Nações Unidas, o Brasil apresentou uma declaração de interpretação do tratado. No documento, o governo manifestou os seguintes entendimentos:

• O tratado não proíbe a produção de fumo e não haveria restrições às políticas nacionais de apoio aos agricultores que se dedicam à fumicultura;
• É imperativo que a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco seja um instrumento de mobilização internacional de recursos técnicos e financeiros para apoiar países em desenvolvimento a desenvolverem alternativas econômicas viáveis à produção agrícola de tabaco, como parte de suas estratégias nacionais de desenvolvimento sustentável;
• Não apoiará nenhuma proposta de utilizar a CQCT/OMS como instrumento de prática discriminatória de livre comércio.

Análises sobre o processo de ratificação da CQCT/OMS pelo Brasil:

• Saldanha, Pedro Marcos de Castro. Convenção do Tabaco na OMS : gênese e papel da presidência brasileira nas negociações /Pedro Marcos de Castro Saldanha. – Brasília : FUNAG, 2015.
• Rangel, Erica Cavalcanti. Enfrentamento do controle do tabagismo no Brasil: o papel das audiências públicas no Senado Federal na ratificação da convenção quadro para controle do tabaco (2004 – 2005). Rio de Janeiro : s.n., 2011.
• Jaques, Tiago Alves. Impasses e estratégias: Convenção-Quadro e controle do tabagismo no Brasil (1986-2005) / Tiago Alves Jaques. – Rio de Janeiro: s.n., 2010.130 f. Dissertação (Mestrado em História das Ciências e da Saúde) Orientador: Luiz Antonio Teixeira. Fundação Oswaldo Cruz. Casa de Oswaldo Cruz, 2010.
• Sogocio, Marcela Pompeu de Sousa Campos. O Brasil Adverte: Fumar é Prejudicial à Saúde: Análise do Processo de Ratificação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco/Brasília: IRBr, 2008. 145 f. Dissertação (mestrado) – Instituto Rio Branco, Mestrado em Diplomacia 2008. Orientadora: Luciana Melchert Saguas Presas
• Cavalcante, Tânia; Wong Un, Julio Alberto; Cunha, Valéria; Batalha, Fâtima; Vianna, Cristiane. Estudo de Caso sobre a ratificação da "Convenção Quadro para o Controle do Tabaco": relatório técnico final. Instituto Nacional de Câncer, Rio de Janeiro 2006. Projeto financiado pelo International Development Research Center (IDRC).