Conferência das Partes
A Conferência das Partes (COP) é a instância deliberativa da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco. Ela é formada pelos países que ratificaram o tratado (Estados Partes), entre eles o Brasil. Cabe à COP tomar decisões sobre aspectos técnicos, processuais e financeiros da implementação do tratado nesses países.
A COP tem o poder de estabelecer órgãos subsidiários para atingir os objetivos da Convenção-Quadro. Como exemplo, o Órgão de Negociação Intergovernamental para a elaboração de um Protocolo sobre o Mercado Ilícito de produtos de tabaco, o primeiro protocolo dentro da CQCT/OMS. A COP também já estabeleceu vários grupos de trabalho e de estudos, cujo objetivo é elaborar diretrizes e recomendações para a implementação das obrigações do tratado.
A COP se reúne a cada dois anos. Durante as sessões da COP, as delegações dos Estados Partes analisam a implementação do tratado, avaliam os resultados dos grupos de estudos e de trabalho sobre determinados artigos, aprovam diretrizes de melhores práticas para orientar os países adoção de medidas nacionais e discutem aspectos administrativos.
A COP elege uma presidência e cinco vice-presidências em cada uma de suas sessões. Esses representantes constituem o Bureau da COP.
Diversas organizações envolvidas no controle do tabagismo participam das sessões da COP, seja na condição de observadores, que são credenciados pela COP e podem se manifestar ao final das discussões das delegações, seja sob o status de público, condição na qual não há direito de se pronunciar.
A cada dois anos, os Estados Partes remetem relatórios ao Secretariado da Convenção, a fim de fornecer informações sobre a implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco em seus países.
Clique aqui para ter acesso aos relatórios enviados pelo Brasil
Os relatórios enviados pelas Partes, têm servido de base para a elaboração de um Relatório Global de Progresso da Implementação da CQCT.
O Relatório de Progresso Global 2023 é o décimo da série de relatórios publicados pelo Secretariado da Convenção desde a entrada da CQCT em vigor.
Para ter acesso a todas as edições do Relatório Global de Progresso da Implementação da CQCT, clique aqui.
As documentações relativas às Conferências das Partes da Convenção-Quadro podem ser acessadas nas cinco línguas oficiais da Organização Mundial de Saúde. Clique nos links a seguir para as versões em inglês e espanhol.
Décima Sessão da Conferência das Partes - COP10 (2024)
A Décima Sessão da Conferência das Partes foi realizada entre os dias 5 e 10 de fevereiro de 2024, na Cidade do Panamá.
Inicialmente, a COP10 estava marcada para ocorrer no final de novembro de 2023, no entanto, diante da instabilidade política instaurada no país naquela ocasião e seu possível impacto na segurança da delegação dos países, foi adiada a pedido do governo do Panamá.
Além do reagendamento da sessão presencial, foi organizada uma sessão virtual de minimis da COP10 nos dias 23 e 24 de novembro.
- A Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos-Conicq na COP10-Panamá
A delegação brasileira enviada ao Panamá, chefiada pelo Embaixador Carlos Henrique Moojen de Abreu e Silva, contou com a colaboração de diversos representantes da CONICQ, que levaram as contribuições do Brasil à COP10 em discussões relativas às propostas de decisões submetidas ou patrocinadas pelo Brasil e pelos outros países.
Estiveram presentes representantes do Ministério da Saúde (MS), da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), da Advocacia Geral da União (AGU), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e do Ministério das Relações Exteriores (MRE).
A AGU defendeu a reponsabilidade civil e “accountability” (responsabilização) da indústria do tabaco e a promoção dos direitos humanos no contexto do controle do tabaco. A Anvisa, por sua vez apoiou os trabalhos relativos à regulamentação do conteúdo e divulgação das informações dos produtos de tabaco, o MAPA e o MDA apoiaram os temas relativos aos artigos 17 e 18 da CQCT.
Embora ausente na COP10, o Ministério do Meio Ambiente apoiou a elaboração da proposta de decisão apresentada pelo Brasil que aborda as preocupações ambientais associadas ao tabaco, em conformidade com o artigo 18.º da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, que foi aprovada pela Conferência das Partes.
Boas notícias vieram do MDA que anunciou a retomada do Programa de Diversificação de Cultivos em Áreas Produtoras de Tabaco apoiando os agricultores familiares no país, especialmente nas regiões Sul e Nordeste do Brasil, onde a produção de folhas de fumo é significativa e a principal fonte de recursos de muitas famílias.
O Brasil copatrocinou a proposta do governo do Equador que encoraja as Partes do tratado a considerar os princípios da CQCT ao interagirem com os mecanismos de direitos humanos das Nações Unidas.
AGU defende em evento internacional responsabilização das indústrias de tabaco
Anvisa participa da 10ª reunião da Conferência das Partes – COP 10
Decisões da COP10:
Nona Sessão da Conferência das Partes – COP9 (2021)
A Nona Sessão da Conferência das Partes (COP9) da CQCT foi realizada de forma virtual, em decorrência das restrições de locomoção em função da pandemia do Covid-19, entre os dias 8 e 13 de novembro de 2021, adotando uma agenda mais reduzida. Inicialmente seria realizada nos Países Baixos no ano de 2020.
Pela primeira vez, toda a COP9 foi aberta à mídia e também teve o maior nível de participação desde o início das COPs, considerando que 162 Partes estiveram presentes de forma virtual, confirmando que a maioria dos países está comprometida com o tratado de saúde pública da ONU que visa reduzir as mortes e doenças causadas pelo consumo de tabaco. Também estiveram presentes representantes de seis Estados Não-Partes, além de quatro organizações intergovernamentais internacionais (IGOs) e 16 organizações não-governamentais (ONGs) credenciadas como observadoras.
Um marco importante decorrente da COP9 foi a decisão de avançar com o desenvolvimento e lançamento de um fundo de investimento que oferecerá uma terceira fonte de apoio para ajudar nos esforços globais de controle do tabaco. Isso permite uma base oferecer a estabilidade financeira necessária à implementação futura da CQCT da OMS. O fundo complementará as receitas existentes recebidas das Partes por meio de contribuições fixas e apoio extra-orçamentário.
A Conferência encerrou aceitando a oferta do Governo do Panamá para sediar a décima sessão em 2023.
Decisões da COP9:
Oitava Sessão da Conferência das Partes - COP8 (2018)
A Oitava Sessão da Conferência das Partes (COP8) da CQCT foi realizada em Genebra, Suíça, de 1 a 6 de outubro de 2018. A sessão contou com a presença de mais de 1.200 participantes, incluindo delegações de 148 Partes no tratado global de controle do tabaco, representantes de agências das Nações Unidas, organizações intergovernamentais, além da sociedade civil.
A COP8 realizou seu primeiro segmento de alto nível sobre controle do tabaco e ação global sobre o clima, conscientizando a necessidade dos esforços de controle do tabaco para integrar estratégias para combater os impactos destrutivos do tabaco no meio ambiente e no desenvolvimento sustentável.
A Conferência adotou uma Estrutura Estratégica de Médio Prazo (MTSF), descrevendo um novo plano de ação para ampliar a agenda global de controle do tabaco nos próximos anos. O MTSF, também conhecido como Estratégia Global para Acelerar o Controle do Tabaco, visa fortalecer a implementação da CQCT, com um roteiro para orientar o trabalho das Partes, do Secretariado da Convenção e de outras Partes interessadas em relação ao controle do tabaco de 2019 a 2025.
Para garantir o progresso da CQCT , a COP8 adotou uma série de medidas para evitar mais interferências da indústria do tabaco nas políticas de saúde pública, incluindo a maximização da transparência para proteger as sessões e procedimentos relacionados à CQCT contra a introdução de representantes e interesses da indústria do tabaco. A COP8 também reconheceu a necessidade de abordar a publicidade transfronteiriça e o TAPS na mídia de entretenimento, particularmente à luz dos avanços tecnológicos na forma como a mídia é entregue, e criou um Grupo de Trabalho para desenvolver Diretrizes específicas para fornecer orientações adicionais às Partes.
A Conferência encerrou aceitando a oferta do Governo dos Países Baixos de sediar sua nona sessão em 2020.
Decisões da COP8:
Sétima Sessão da Conferência das Partes - COP7 (2016)
A Conferência das Partes, em sua sétima sessão, aconteceu no período de 7 a 12 de novembro de 2016, em Noida, Índia. A delegação brasileira contou com a participação de vários representantes da CONICQ: Ministério da Saúde (Instituto Nacional de Câncer, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Assessoria de Assuntos Internacionais e Secretaria de Vigilância em Saúde) Ministério das Relações Exteriores, Advocacia Geral da União, Ministério da Fazenda, Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, Casa Civil e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
A COP7 reiterou a necessidade de atuação sobre os seguintes aspectos: combate a interferência da indústria do tabaco; combate a emergência de novos produtos de tabaco ou nicotina, evitando a proliferação de todas as formas de consumo de tabaco, inclusive tabaco sem fumaça; promoção de meios alternativos de subsistência para produtores e trabalhadores do setor tabaco através de cooperação regional e internacional; necessidade de financiamento e outras medidas que assegure sustentabilidade para a implementação da CQCT; adoção de medidas para estimular a rápida entrada em vigor e efetiva implementação do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito dos Produtos de Tabaco.
O Secretariado da Convenção ficou responsável por gerir a assistência que será dada aos Estados-Partes em relação ao cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), e aos compromissos contidos na Agenda de Ação de Addis Abeba. Destaca-se a necessidade de fortalecer a implementação da CQCT em todos os países, tendo como um dos eixos principais consolidar a capacidade das Partes em aplicar medidas relacionadas a preços e impostos para reduzir a demanda de tabaco.
- Decisões da COP7 - inglês, espanhol
- Carta de Delhi - inglês e espanhol
- A Agenda 2030 para Desenvolvimento Sustentável
Sexta Sessão da Conferência das Partes - COP6 (2014)
Uma das decisões de maior destaque na COP6 foi a aprovação do documento "Opções de políticas e recomendações sobre alternativas economicamente sustentáveis para o cultivo do tabaco (com relação aos artigos 17 e 18)" sobre alternativas economicamente viáveis à produção de fumo, e proteção da saúde do trabalhador e do meio ambiente em relação à produção de fumo. Sua aprovação foi resultado de um grande esforço do Brasil, que durante sete anos liderou o grupo de trabalho que elaborou a minuta desse documento.
Outro tema importante foi a aprovação das Diretrizes de melhores práticas para Implementação do Artigo 6º da Convenção-Quadro , que trata de ajustes nas políticas nacionais de preços e impostos sobre produtos de tabaco com vistas a reduzir seu consumo.
Os Estados Partes decidiram demandar ao Secretariado da Convenção um relatório sobre a implementação da Convenção-Quadro e sua relação com as disputas de controvérsias nos fóruns de comércio e investimento internacionais, o qual será avaliado na 7ª Conferência das Partes em 2016. A inserção desse tema na agenda da COP6 foi motivada pela medida adotada pela Austrália, que padronizou as embalagens de produtos de tabaco, e agora está sendo questionada por outros países na Organização Mundial do Comércio.
Outra decisão importante foi sobre os dispositivos eletrônicos para liberação de nicotina, incluindo o cigarro eletrônico. Os países foram convocados a considerar a proibição ou regulação desses dispositivos, a banir a propaganda e promoção dos mesmos e a monitorar o seu uso através da inclusão perguntas sobre seu consumo em inquéritos nacionais que alimentam os sistemas de vigilância em saúde.
Os produtos de tabaco que não produzem fumaça (tabaco mascado, rapé e outros) também foram alvos de decisão. Para esses produtos foi acordado: que seu uso também seja monitorado, que sejam incluídos nas políticas nacionais de preços e impostos, que sejam alvo de regulação como os demais produtos de tabaco, que sejam adotadas medidas como advertências sanitárias, proibição da propaganda, dentre outras. O narguilé ou cachimbo d´água também sofreu deliberações pela COP6. Uma das recomendações foi que os países também incluam perguntas sobre o uso de narguilé nos seus inquéritos de vigilância e apliquem as medidas da Convenção-Quadro sobre esses produtos (proibição da propaganda, advertências sanitárias, ações educativas, taxação, etc).
Sobre o Protocolo para Eliminação do Combate ao Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, será criado um painel de especialistas para dar apoio aos países que desejam ratificá-lo, a fim de que seu texto entre em vigor.
A Secretária-Executiva da CONICQ, Dra. Tânia Cavalcante, foi eleita para atuar como Coordenadora da Região das Américas para o tema Convenção-Quadro, o que significa que deverá promover uma maior comunicação entre o Bureau da Convenção e os pontos focais para controle do tabaco dos países da Região no período entre a COP6 e a COP7.
Quinta Sessão da Conferência das Partes - COP5 (2012)
Entre os dias 12 e 17 de novembro de 2012, o Brasil participou da 5ª Sessão da Conferência das Partes realizada em Seul/República da Coreia. A delegação brasileira contou com a participação de vários setores do Governo Federal – Ministério das Relações Exteriores, da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Ministério do Desenvolvimento Agrário, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Advocacia-Geral da União. Teve como uma de suas missões principais redirecionar os rumos da minuta de recomendações e opções de políticas para implementação dos Artigos 17 e 18 que tratam respectivamente de alternativas econômicas à produção de fumo e riscos inerentes a essa atividade.
Dentre as decisões da COP, destacamos as seguintes: adoção do Protocolo para Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, manutenção de grupos de trabalho sobre os artigos 9 e 10 (Regulamentação do conteúdo dos produtos de tabaco e Regulação das informações públicas sobre os produtos), e 17 e 18 (Alternativas economicamente viáveis à cultura do fumo), criação de um grupo aberto de redação das diretrizes do artigo 6 (Preços e impostos), criação de um grupo de experts para discutir o artigo 19 (Responsabilidade civil e litígios) e de um grupo de trabalho sobre medidas sustentáveis para fortalecer a implementação da Convenção-Quadro para o controle do tabaco.
A Secretaria-Executiva da CONICQ/INCA elaborou um documento, onde relata os acontecimentos, dinâmicas e decisões da COP5, bem como aspectos relevantes sobre a participação da delegação brasileira. Inclui ainda compromissos assumidos pelo país, dificuldades encontradas e recomendações. Aborda também a atuação da comitiva da cadeia produtiva de fumo, formada por parlamentares, prefeitos de regiões produtoras de fumo no Brasil e representantes do sindicato da indústria do tabaco e de associações de produtores de fumo.
Quarta Sessão da Conferência das Partes - COP4 (2010)
A quarta sessão da Conferência das Partes (COP4) ocorreu entre 15 e 20 de novembro de 2010 em Punta Del Leste, no Uruguai, ocasião em que foram aprovadas diretrizes parciais para os artigos 9 e 10 (regulamentação do conteúdo e da divulgação de informações sobre os produtos de tabaco), artigo 12 (educação, comunicação, treinamento e conscientização do público) e artigo 14 (tratamento da dependência do tabaco).
A COP4 decidiu criar um grupo de trabalho para desenvolver diretrizes para o artigo 06 (medidas relacionadas a preços e impostos para reduzir a demanda de tabaco) e estabelecer um grupo de peritos para estudar mecanismos de controle das atividades transfronteiriças de propaganda, promoção e patrocínio dos produtos derivados do tabaco (artigo 13).
Nesta conferência foi aprovada a “Declaração de Punta Del Este sobre a Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco". Essa declaração representou uma resposta da COP4 aos atuais desafios que as grandes transnacionais de fumo vêm impondo aos progressos da Convenção-Quadro , através da confrontação das medidas do tratado com acordos internacionais de comércio. Vários países vêm sendo alvo desta estratégia da indústria do tabaco, tanto em âmbito internacional, como em nível nacional.
Terceira Sessão da Conferência das Partes - COP3 (2008)
A terceira sessão da Conferência das Partes (COP3) foi realizada de 17 a 22 de novembro de 2008 em Durban na África do Sul e nela foram aprovadas diretrizes para a implementação do artigo 5.3 (proteção das políticas de saúde dos interesses da indústria do tabaco), diretrizes para o artigo 11 (embalagem e etiquetagem de produtos de tabaco) e diretrizes para o artigo 13 (publicidade, promoção e patrocínio de tabaco).
Segunda Sessão da Conferência das Partes - COP2 (2007)
A segunda sessão da Conferência das Partes (COP2) foi realizada de 30 de junho até 30 de julho de 2007, em Bancoc, na Tailândia, e contava com 146 Estados Partes. Nela foram aprovadas as diretrizes para a implementação do artigo 8º (adoção de ambientes livres de fumo). Foi também decidido estabelecer um Órgão de Negociação Intergovernamental (ONI) para elaborar um protocolo sobre o mercado ilícito de produtos do tabaco.
Primeira Sessão da Conferência das Partes - COP1 (2006)
A primeira sessão da Conferência das Partes (COP1) foi realizada de 6 a 17 de fevereiro de 2006 em Genebra/Suíça e contava com 113 Estados Partes. Durante essa sessão foram adotadas as regras de procedimento e de financiamento para a COP. A COP também decidiu que um secretariado permanente deveria ser estabelecido dentro da Organização Mundial da Saúde e sediado em Genebra.