O que é a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco?
A Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT/OMS) é o primeiro tratado internacional de saúde pública da história da Organização Mundial da Saúde (OMS). Representa um instrumento de resposta dos 192 países membros da Assembleia Mundial da Saúde à crescente epidemia do tabagismo em todo mundo.
A CQCT/OMS foi adotada pela Assembleia Mundial da Saúde em 21 de maio de 2003 e entrou em vigor em 27 de fevereiro de 2005. Desde então é o tratado que agregou o maior número de adesões na história da Organização das Nações Unidas. Até 28 de novembro de 2023, 183 países ratificaram sua adesão a esse tratado. Veja a lista de países que ratificaram a CQCT.
O objetivo da Convenção-Quadro é "proteger as gerações presentes e futuras das devastadoras consequências sanitárias, sociais, ambientais e econômicas geradas pelo consumo e pela exposição à fumaça do tabaco" (artigo 3º).
Considerada um marco histórico para a saúde pública mundial, a Convenção-Quadro da OMS determina a adoção de medidas intersetoriais nas áreas de propaganda, publicidade, patrocínio, advertências sanitárias, tabagismo passivo, tratamento de fumantes, comércio ilegal e preços e impostos.
Reconhecido internacionalmente pela sua liderança no controle do tabagismo, o Brasil coordenou o processo de elaboração da Convenção-Quadro durante os anos de 1999 e 2003. Em 27 de outubro de 2005 a adesão do Brasil à CQCT/OMS foi formalmente ratificada pelo Senado Federal. Desde então a implementação das medidas da CQCT/OMS passou a ser a Política Nacional de Controle do Tabaco.
Cabe à Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos (Conicq) articular a organização e implementação de uma agenda governamental intersetorial para o cumprimento das obrigações previstas no tratado.
A Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco foi promulgada pelo Presidente da República em 2006.