Composição da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (Conicq)

A Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos (Conicq) é presidida pelo Ministro da Saúde e integrada por representantes de cada um dos órgãos a seguir indicados, conforme Artigo 3º do Decreto nº 11.672 de 30 de agosto de 2023:

Art. 3º  A Comissão terá a seguinte composição:

I - o Ministro de Estado da Saúde, que a coordenará; e

II - representantes dos seguintes órgãos e entidades:

a) dois do Ministério da Saúde, um dos quais do Instituto Nacional de Câncer;

b) um da Advocacia-Geral da União;

c) um da Casa Civil da Presidência da República;

d) um do Ministério da Agricultura e Pecuária;

e) um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

f) um do Ministério da Defesa;

g) um do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

h) um do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

i) um do Ministério da Fazenda;

j) um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

k) um do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

l) um do Ministério das Relações Exteriores;

m) um do Ministério do Trabalho e Emprego;

n) um da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; e

o) um da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz.

Cabe ao Instituto Nacional de Câncer o papel de Secretaria-Executiva da Comissão.