Legislação
Leis e portarias ligadas ao controle do Câncer de Mama
Publicado em
16/09/2022 12h12
Atualizado em
23/09/2024 11h33
- Lei nº 14.758 / 19 dez 2023: Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).
- Portaria GM/MS nº 3.712, de 22 de dezembro de 2020: Institui, em caráter excepcional, incentivo financeiro federal de custeio para o fortalecimento do acesso às ações integradas para rastreamento, detecção precoce e controle do Câncer no Sistema Único de Saúde.
- Portaria GM/MS nº 3.426, de 14 de dezembro de 2020: Altera atributos de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos municípios, estados e Distrito Federal.
- Portaria SAES/MS nº 1399 17 dez 2019: Redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS.
- Portaria MS/GM nº 15 / 03 jan 2017: Estabelece a migração de procedimentos financiados pelo Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação FAEC para o Componente Limite Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Portaria MS/Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos nº 59 / 01 out 2015: Torna pública a decisão de aprovar as Diretrizes Nacionais para a Detecção Precoce do Câncer de Mama no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
- Portaria MS/GM 1220 / 03 jun 2014: Altera o art. 3º da Portaria nº 876/GM/MS, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre a aplicação da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que versa a respeito do primeiro tratamento do paciente com neoplasia maligna comprovada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Portaria MS/GM nº 140 / 27 fev 2014: Redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais,de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Portaria MS/GM nº 189 / 31 jan 2014: Institui o Serviço de Referência para Diagnóstico e Tratamento de Lesões Precursoras do Câncer do Colo de Útero (SRC), o Serviço de Referência para Diagnóstico de Câncer de Mama (SDM) e os respectivos incentivos financeiros de custeio e de investimento para a sua implantação.
- Portaria MS/GM nº 3394 / 30 dez 2013: Institui o Sistema de Informação de Câncer (SISCAN) no âmbito do Sistema Único de Saúde.
- Portaria MS/GM nº 2898 / 28 nov 2013: Atualiza o Programa Nacional de Qualidade em Mamografia (PNQM). Anexos
- Portaria MS/GM nº 1253 / 12 nov 2013: Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.
- Portaria MS/GM nº 874 / 16 mai 2013: Institui a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Portaria MS/GM nº 252 / 19 fev 2013: Institui a Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Lei nº 12.732 / 22 nov 2012: Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.
- Portaria MS/SAS nº 1228 / 30 out 2012: Regulamenta a habilitação para o Programa de Mamografia Móvel, instituído pela Portaria n° 2.304/GM/MS, de 4 de outubro de 2012.
- Portaria MS/SAS nº 2304 / 04 out 2012: Institui o Programa de Mamografia Móvel no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Portaria MS/GM nº 18 / 25 jul 2012: Incorpora o medicamento trastuzumabe no Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento do câncer de mama localmente avançado.
- Portaria MS/GM nº 931 / 10 mai 2012: Institui o Plano de Expansão da Radioterapia no Sistema Único de Saúde (SUS).
- Portaria MS/GM nº 531 / 26 mar 2012: Institui o Programa Nacional de Qualidade da Mamografia.
- Portaria MS/SAS nº 939 / 21 dez 2011: Altera o nome do procedimento Exame anatomo-patológico para congelamento/parafina (excetocolo uterino e mama) - peça cirúrgica.
- Portaria MS/GM nº 2.012 / 23 ago 2011: Estabelece recursos adicionais para o fortalecimento das ações de rastreamento e diagnóstico precoce dos cânceres do colo uterino e de mama.
- Portaria MS/GM nº 1.682 / 21 jul 2011: Institui o Grupo Coordenador Nacional da Força-Tarefa para a Avaliação dos laboratórios de citopatologia no âmbito do SUS.
- Portaria MS/MS nº 558 / 24 mar 2011: Constitui o Comitê Técnico Assessor para acompanhamento da política de prevenção, diagnóstico e tratamento dos cânceres de colo de útero e de mama.
- Portaria MS/SAS nº 1.856 / 12 jul 2010: Altera a Portaria 1183 e prorroga em dezoito meses o financiamento dos exames de mamografia pelo FAEC.
- Portaria MS/SAS nº 1.183 / 03 jun 2009: Altera o procedimento mamografia unilateral (02.04.03.003-0) e inclui o procedimento Mamografia Bilateral para Rastreamento (02.04.03.018-8), com financiamento pelo FAEC.
- Portaria MS/SAS nº 215 / 25 jun 2009: Prorroga o prazo para início da utilização exclusiva do SISMAMA para faturamento dos exames.
- Portaria MS/SAS nº 779 / 31 dez 2008: Institui o Sistema de Informação do Câncer de Mama (SISMAMA).
- Portaria MS nº 2918 / 13 nov 2007: Exclui e altera procedimentos da tabela SIA/SUS e SIH/SUS relativos ao controle do câncer de colo do útero e de mama.