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Guia de Boas Práticas para Implementação na Administração Pública Federal da Lei Geral de Proteção de Dados
Este documento tem como objetivo fornecer orientações de boas práticas aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para as operações de tratamento de dados pessoais, conforme previsto no art. 50 da LGPD.
Guia Orientativo: Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
o presente Guia Orientativo busca delinear parâmetros que possam auxiliar entidades e órgãos públicos nas atividades de adequação e de implementação da LGPD. As orientações apresentadas constituem um primeiro passo no processo de delimitação das interpretações sobre a LGPD aplicáveis ao Poder Público.
Guia Orientativo: Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado
O presente guia orientativo busca estabelecer diretrizes não-vinculantes aos agentes de tratamento e explicar quem pode exercer a função do controlador, do operador e do encarregado; as definições legais; os respectivos regimes de responsabilidade; casos concretos que exemplificam as explicações da ANPD e as perguntas frequentes sobre o assunto.
Cartilha de Segurança para Internet: Fascículo Vazamento de Dados
Cartilha de Segurança para Internet: Fascículo Proteção de Dados