Comissão Intergovernamental para o Controle do Tabaco do Mercosul e Estados Associados (CICT)

Desde 2003, o controle do tabaco passou a integrar a agenda de discussões dos ministros da Saúde do Mercosul, que criaram uma comissão intergovernamental para assessorá-los na implementação de medidas dirigidas à redução do consumo entre a população dos Estados-Parte (Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela [suspensa]) e associados (Peru, Bolívia, Chile, Equador e Colômbia) – o equivalente a aproximadamente 400 milhões de habitantes.

No ano de 2003, em meio às discussões para a ratificação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), foi estabelecida a Comissão Intergovernamental para o Controle do Tabaco no Mercosul (CICT/Mercosul). Sua criação, que ocorreu durante a 15ª Reunião de Ministros da Saúde do Mercosul, no Uruguai, foi fundamental para um maior impulso do tema na região, propiciando a cooperação internacional para o controle do tabagismo na América do Sul e resultando em vários acordos entre os Ministérios da Saúde desses países.

O INCA foi nomeado representante do governo brasileiro na CICT por coordenar, desde 1989, com êxito, o Programa Nacional de Controle de Tabagismo do Ministério da Saúde e ter em sua estrutura a Secretaria Executiva da Comissão Nacional para a Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (Conicq), que vem trabalhando para o desenvolvimento de estratégias conjuntas que atendam às diretrizes da CQCT.

Vários têm sido os avanços nas políticas de controle do tabagismo nos Estados-Parte e associados do bloco, como o Banco de Advertências Gráficas Sanitárias; controle de produtos fumígenos e dispositivos eletrônicos para fumar; controle de publicidade transfronteiriça; política de preços e impostos no bloco; regulamentação de aditivos; e combate ao comércio ilícito de produtos de tabaco.

Observando a Decisão da 6ª Sessão da Conferência das Partes FCTC/COP6, o Brasil ratificou, em 2018, o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, assim como Costa Rica, Equador, Nicarágua, Panamá e Uruguai. Ressalta-se que o comércio ilícito de produtos fumígenos gera impactos negativos nas conquistas das políticas de saúde e tributárias referentes ao controle do tabaco.