Ministro da SG lança projetos de modernização da gestão documental e divulgação de informações

Ministro Jorge Oliveira fala no lançamento do SUPER.BR e do CodeX – Foto: Alan Santos/PR

Novas funcionalidades do INCom são primeira entrega da IN dentro do projeto CodeX. Ferramenta permite envio de documento de forma já estruturada de modo a facilitar pesquisa, atualização e busca de conteúdos relacionados

O Ministro da Secretaria-Geral de Governo da Presidência da República (SG/PR), Jorge Oliveira, lançou no dia 26/11, em cerimônia no Palácio do Planalto, dois projetos que visam à modernização da gestão de documentos e divulgação de atos oficiais: o Sistema único de Processo Eletrônico em Rede (SUPER.BR) , que substituirá o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), e o CodeX , iniciativa que visa disponibilizar em um único portal os atos oficiais do governo federal. Jorge Oliveira também anunciou a revogação de 304 atos normativos, na oitava edição do chamado " Revogaço ", um esforço permanente da SG/PR que, desde o início deste Governo, já revogou 3.397 decretos, cujo objetivo é dar maior eficiência, simplicidade, transparência e publicidade aos atos normativos editados pela Presidência da República. Participaram da cerimônia, representando a Imprensa Nacional, o Diretor-Geral, Ariosto Culau; o Coordenador-Geral de Publicação e Divulgação, Alexandre Machado; e o Coordenador de Tecnologia da Informação, Ian Alves Ulian.

Segundo Jorge Oliveira, "as normas serão produzidas no SUPER.BR e enviadas automaticamente para o Diário Oficial da União (DOU), que alimenta imediatamente o CodeX. Isso possibilitará a conexão entre todas as normas federais e a jurisprudência brasileira".

Modernização do INCom
Como primeira entrega do Projeto CodeX ? instituído pela Portaria nº 48/2020 com o objetivo de modernizar a divulgação, a gestão e a curadoria do acervo da legislação e dos atos normativos federais ?, coube à Imprensa Nacional desenvolver, dentro do Sistema de Envio Eletrônico de Matérias (INCom), um módulo para preenchimento das informações dos atos infralegais (portarias, resoluções e instruções normativas). As novas funcionalidades inserem-se como uma primeira entrega do Projeto CodeX.

Ariosto destaca a importância do Projeto CodeX como uma importante ferramenta para criar soluções orientadas à coordenação da implementação de repositório unificado e integral dos atos normativos e da legislação federal brasileira, o que insere-se, perfeitamente, nos objetivos e na própria razão de existir da IN nesse novo contexto de revolução tecnológica.

"Desde que a tecnologia da informação e a Internet, gradualmente, decretaram o fim da impressão em papel do Diário Oficial da União, a IN se impôs o desafio de assumir o protagonismo no campo da gestão de documentos oficiais. Essa postura vai muito além da publicação: traduz-se no oferecimento de soluções tecnológicas que permitam, além de consultas, a correlação de atos, a atualização automática e pesquisas relacionais, entre outras funcionalidades", explicou.

A atualização do INCom traz, entre seus principais avanços, o preenchimento do conteúdo na própria tela do sistema, por intermédio de campos específicos para cada parte do ato normativo, como "epígrafe", "ementa", "preâmbulo", "artigos" e "anexos"; e o envio de figuras e tabelas no corpo do próprio texto legal. Tais melhorias permitem que a matéria seja enviada já como um texto estruturado, o que cria condições técnicas que melhoram e viabilizam a pesquisa, a consulta de documentos correlatos e a atualização, entre outras facilidades. Esta nova versão possibilita, ainda, a visualização do ato normativo em uma formatação bem próxima da que será publicada.

"Cabe ressaltar que o remetente do ato normativo deverá assinar digitalmente o documento para envio, responsabilizando-se pelo seu conteúdo e formatação, o que alinha-se com os ditames de segurança digital e coaduna-se com os dispositivos da Medida Provisória 2.200/2001 , que criou a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)", alerta Ian Ulian, Coordenador de Tecnologia da Informação da IN.

Além das melhorias tecnológicas, o novo INCom contribui para o alcance de objetivos estabelecidos pelo Projeto CodeX, entre os quais, a implementação de soluções inovadoras na gestão do acervo digital da legislação federal; a simplificação e a modernização dos processos de publicação; a facilitação do acompanhamento de alterações nos normativos hospedados nos repositório de atos; e a automação da compilação, curadoria, comunicação, integração e divulgação das normas.

Implementação
As novas funcionalidades do INCom começam a ser utilizadas nesta terça-feira, dia 1º de dezembro, pelos órgãos que participaram da fase de desenvolvimento e serão estendidas semana a semana a outras unidades da Administração Pública Federal.

Envio de matérias pela nova versão do INCom
A transmissão de textos continua exigindo o cadastramento de agentes responsáveis em cada órgão que publica conteúdos no DOU. A principal mudança para o usuário são campos específicos para cada parte do ato legal que devem ser preenchidos exclusivamente com o respectivo texto. Não mais será necessário o upload de um arquivo em formato rtf. Assim, a ementa deve ser colada no campo "Ementa"; o preâmbulo, na caixa "Preâmbulo" e assim sucessivamente.

Clique aqui para acessar o tutorial para envio de portarias, resoluções e instruções normativas.
Para outras informações, contate a Central de Atendimento da Imprensa Nacional pelo telefone (61) 3441-9450 ou pela página: http://imprensa.in.gov.br/central/