Notas Técnicas
Publicado em
04/09/2023 11h14
Atualizado em
04/09/2023 16h43
NOTA TÉCNICA SEI Nº 4/2023/SENAPIR/MIR: Assunto: Alteração da Lei 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para incluir o quesito cor/raça em instrumentos de coleta de dados referentes a trabalho e emprego e para dispor sobre a realização de pesquisa censitária que verifique o percentual de trabalhadores negros no setor público.