Projeto de Lei de Cotas no Serviço Público é aprovado na CCJ do Senado

Nesta quarta-feira (24), os senadores da Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovaram o Projeto de Lei de Cotas do Serviço Público, com 16 votos favoráveis e 10 contrários. Este foi o primeiro turno da votação que vai encaminhar o Projeto para a Câmara dos Deputados depois da votação suplementar que acontece nas próximas semanas.   

O Projeto propõe o aprimoramento da Lei nº 12.990 ampliando de 20% para 30% a reserva de vagas e inclui, pela primeira vez, indígenas e quilombolas entre os beneficiários da política, além de estabelecer a aplicação das cotas em processos seletivos simplificados. A legislação também prevê o acompanhamento da política pelos Ministérios da Igualdade Racial, da Gestão e Inovação e do dos Povos Indígenas. 

A Secretária de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo, Márcia Lima, destacou que “a aprovação deste projeto possibilita que a política seja aprimorada, que o acesso de pessoas negras, indígenas e quilombolas seja ampliado, tornando assim o serviço público mais diverso e representativo”.   

O PL foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) no ano passado na Comissão de Direitos Humanos, ao ser encaminhado para Comissão de Constituição e Justiça teve como relator o senador Humberto Costa (PT-PE). A votação suplementar está prevista para quarta-feira, dia 08 de maio.