PL de Cotas no Serviço Público é aprovado em sessão suplementar no Senado Federal

Nesta quarta-feira (05), os senadores da Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovaram o Projeto de Lei de Cotas do Serviço Público no turno suplementar. O texto foi aprovado com 17 fotos favoráveis e 8 contrários. O texto aprovado determina a vigência da lei por mais dez anos e estabelece a necessidade de revisão após o período vigente. 

O projeto tem como relator o senador Humberto Costa e apresenta mudanças que visam aprimorar a Lei º12.990 em vigência. Dentre as principais inovações propostas pelo Ministério da Igualdade Racial, Ministério da Gestão e Inovação, Ministério dos Povos Indígenas e Ministério da Justiça estão a ampliação da reserva de vagas de 20% para 30% do total de vagas ofertadas e a inclusão de quilombolas e indígenas pela primeira vez na legislação.  

Para a ministra Anielle Franco, esta aprovação representa um grande passo na garantia de um serviço público mais representativo. “Ainda temos algumas batalhas pela frente, mas estamos cada vez mais perto de aperfeiçoar a lei de cotas e garantir, cada vez mais, um serviço público com a cara do Brasil”, disse. 

Foram apresentadas seis emendas que pretendiam alterar o projeto, cinco delas foram rejeitadas pela maioria dos senadores. O senador Alessandro Vieira (MDB/SE) apresentou oralmente a proposta de substituir o termo negro pela expressão pretos e pardos no texto da lei. A proposta foi aprovada.  

A Secretária e Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo, Márcia Lima, destacou que “essa é uma vitória do governo, da liderança do governo no Senado, dos Ministérios envolvidos e da sociedade civil para construir um serviço público mais diverso no nosso país”.  

A proposta ainda estabelece mecanismos para evitar o fracionamento das vagas em concursos públicos e determina que o Ministério da Igualdade Racial, o Ministério da Gestão e Inovação e o Ministérios dos Povos Indígenas realizem o monitoramento da política ao longo da sua aplicação.  

ARTICULAÇÃO — A aprovação do PL no Senado é fruto de uma longa articulação do governo para a aprovação da matéria. A ministra Anielle Franco se reuniu com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com ministros do governo, como Esther Dweck, Sonia Guajajara e Ricardo Lewandowski e com o presidente do STF, Roberto Barroso.  

Para Nailah Veleci, chefe da Assessoria Parlamentar do MIR, a aprovação é uma vitória da articulação do governo. “O Ministério da Igualdade Racial atuou incansavelmente nesse mês para conquistar cada voto da CCJ, conquistando até mesmo votos de senadores da oposição ao apresentarmos os dados técnicos e jurídicos que demonstram como as ações afirmativas para inclusão de pretos, pardos, indígenas e quilombolas são fundamentais para um serviço público mais eficiente para toda a população”. Agora, o PL segue para a Câmara dos Deputados.