MIR participa da audiência pública na Câmara dos Deputados sobre os desafios de implementação da lei de cotas no serviço público

Nesta quinta-feira (13), a Secretária de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo, Márcia Lima, representou o Ministério da Igualdade Racial no último dia do Seminário de Cotas no Serviço Público, organizado pela deputada federal Carol Dartora (PT/PR), realizado na Câmara dos Deputados entre os dias 11 e 13 de junho. 

A Secretária apresentou o trabalho do MIR em conjunto com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), na publicação da Instrução Normativa nº 23 de julho 2023 que padroniza os procedimentos de heteroidentificação em comissões de confirmação da autodeclaração em concursos públicos federais.  

“É muito importante que a gente avance no texto do substitutivo do PL de Cotas no Serviço Público para que tenhamos condições, enquanto ministérios, de dar a garantia e a qualidade para este procedimento sempre respeitando a dignidade da pessoa humana”, destacou Márcia Lima durante sua fala. 

Além disso, a Secretária apontou que o projeto de lei que visa aprimorar a Lei de Cotas no Serviço Público amplia o acesso de pessoas negras, indígenas e quilombolas a administração pública federal. Bem como, possibilita mecanismos que inibam tentativas de burlar a legislação e sua implementação ao longo dos próximos anos.