Governo federal decreta preenchimento de 30% de vagas por pessoas negras na administração pública federal

Com o compromisso de compor uma administração pública mais diversa e negra, a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, anunciou nesta terça-feira (21) um decreto de ampliação do percentual de pessoas negras em cargos do poder público, com texto assinado pelo presidente Lula na solenidade de celebração dos 20 anos da criação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a Seppir, no Palácio do Planalto.  

Para ampliar a representatividade, o decreto propõe o preenchimento de vagas para pessoas negras em, no mínimo, 30% nos cargos em comissão e função de confiança, implementação que se dará em parceria com o Ministério da Gestão e Inovação. O percentual de preenchimento está previsto para os Cargos Comissionados Executivos (CCEs) e as Funções Comissionadas Executivas (FCEs), tanto em grupos de níveis mais baixos, de 1 a 12, como nos mais altos, de 13 a 17, garantindo que a presença das pessoas negras se dê em todos níveis hierárquicos.

“Daremos esse passo inédito que entrará para a história. Ter negras e negros na ponta e no topo da implementação de políticas públicas no governo federal, um novo horizonte para uma nova página dessa gestão do presidente Lula”, destacou a ministra Anielle Franco.

No âmbito da Administração Pública Federal ainda é significativa a discrepância entre os percentuais de ocupação de cargos em comissão e funções de confiança por pessoas negras, por isso, o decreto vem sendo considerado política afirmativa fundamental para reverter o quadro desigual e ampliar a diversidade na gestão. 

O pacote de ações anunciado hoje pelo Ministério da Igualdade Racial incluiu, ainda, o Aquilomba, Brasil!, que vai atuar na promoção dos direitos da população quilombola nos eixos de acesso à terra, infraestrutura e qualidade de vida, inclusão produtiva e desenvolvimento local, e direitos e cidadania; e a titulação de territórios quilombolas, alguns que já aguardam o título há 20 anos. 

Serão formados, também, quatro relevantes grupos de trabalho interministeriais sob o comando do MIR, para a elaboração do novo Programa de Ações Afirmativas; do programa Juventude Negra Viva, que é focado na redução de homicídios e vulnerabilidades sociais para a juventude negra; para pensar a construção do museu do Cais do Valongo (RJ) e para pensar ações e políticas de enfrentamento ao racismo religioso.