Institui o Programa Federal de Ações Afirmativas - PFAA, no âmbito da administração pública federal direta, com a finalidade de promover direitos e a equiparação de oportunidades por meio de ações afirmativas destinadas às populações negra, quilombola e indígena, às pessoas com deficiência e às mulheres, consideradas as suas especificidades e diversidades.
Legislação
Publicado em
10/08/2023 17h43
Atualizado em
30/11/2023 15h47
institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração do Programa Nacional de Ações Afirmativas.
