Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a unidade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) responsável por atender os pedidos de acesso à informação feitos ao órgão com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação.

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Como apresentar seu pedido de acesso a informações:

A Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR), disponível no endereço falabr.cgu.gov.br, permite ao(à) cidadão(ã), via internet, fazer pedidos de informações públicas para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, bem como registrar outras manifestações de ouvidoria. Além disso, a plataforma possibilita acompanhar o tratamento da manifestação, receber a resposta do órgão, apresentar recursos (nos casos de pedido de informação), entre outras ações.

Todos os pedidos feitos com base na Lei de Acesso à Informação devem ser registrados na Plataforma Fala.BR, no ícone “Acesso à Informação” independentemente da forma de apresentação do requerimento ao órgão. Isso significa que, caso haja o recebimento do pedido de acesso à informação por outros meios, o Serviço de Informação ao Cidadão do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania registrará o pedido no sistema.