Comitê de Governança Interna

Comitê de Governança Interna

‘’Por força do Decreto Nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que instituiu a Política de Governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, o Ministério da Igualdade Racial publicou a PORTARIA Nº 197, DE 28 DE JUNHO DE 2023, instituindo o Comitê de Governança Interna do Ministério da Igualdade Racial.’’

Composição do CGI/MIR:

I - Ministra de Estado;

II - Secretária-Executiva;

III - Secretária-Executiva Adjunta;

IV - Secretária de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial;

V - Secretária de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo; e

VI - Secretário de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Ciganos.

Histórico:

Ata 1ª – Reunião do Comitê Interno de Governança Interna

Ética Pública O Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal foi instituído pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, e é composto: -Comissão de Ética Pública-CEP, como órgão central pelas comissões de ética de cada órgão e entidade fundacional do Poder Executivo Federal. A Comissão de Ética Setorial do Ministério da Igualdade Racial – CES/MIR é um colegiado ligado diretamente à Ministra de Estado, integrado por servidoras e servidores públicas(os) com mandatos de membros titulares e suplentes, que contam um secretário- executivo titular e um suplente para um mandato de 3 (três) anos. A CES/MIR integra o SGEP, tendo sido instituída pela Portaria MIR nº 126, de 18 de abril de 2024, com base na Portaria MIR nº 17, de 18 de janeiro de 2024, tem como foco a promoção da cultura ética, atuando com ênfase em ações de cunho preventivo, consultivo e educativo. A Comissão também apura denúncias e representações por infrações às normas éticas e funciona como instância de representação do MIR junto à Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP , órgão central do SGEP, e à Controladoria-Geral da União - CGU nos assuntos atinentes a conflito de interesses e nepotismo. Para contato com a CES/MIR, envie mensagem para etica@igualdaderacial.gov.br. Abaixo, disponibilizamos os conteúdos sobre a CES e a gestão da ética pública no MIR: Portaria MIR nº 17, de 18 de abril de 2024 Institui o Regulamento de Gestão da Ética e de Prevenção do Conflito de Interesses e do Nepotismo, no âmbito do Ministério da Igualdade Racial (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-17-de-18-de-janeiro-de-2024-538626472) Portaria MIR nº 126, de 18 de abril de 2024 Designa os membros da Comissão de Ética Setorial do MIR e de sua secretaria-executiva (https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-126-de-18-de-abril-de-2024-555331368) Plano de Gestão da Ética 2024-2026 Instrumento norteador da atuação da CES/MIR no triênio 2024-2027, definindo seus objetivos e iniciativas (PDF)