O que são Emendas Parlamentares?
As emendas parlamentares são propostas realizadas pelos/as Deputados/as Federais e Senadores/as para financiar políticas públicas. São realizadas por meio de emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que é votado anualmente pelos parlamentares e passam a fazer parte do orçamento público federal para o ano seguinte. A execução orçamentária e financeira das emendas é impositiva.
Quais são os tipos de emendas parlamentares?
Individuais: Propostas por cada parlamentar. A previsão para 2024 é que cada Deputado/a Federal disporá de R$ 37.871.585 e cada Senador/a, de R$ 69.634.850.
De bancada: De autoria das bancadas estaduais no Congresso Nacional relativa a matérias de interesse de cada Estado ou do Distrito Federal. Supondo uma divisão igualitária, a distribuição por bancada para 2024 seria de R$ 465.904.931.
De comissão: Apresentadas pelas comissões técnicas da Câmara e do Senado, bem como as propostas pelas Mesas Diretoras das duas Casas;
Cartilha de Emendas Parlamentares 2024 do MIR:
O Ministério da Igualdade Racial por meio da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares apresenta nova a Cartilha de Emendas Parlamentares PLOA 2024. Esta publicação tem o objetivo de orientar os parlamentares na apresentação de emendas no âmbito da Igualdade Racial ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024.
A Cartilha está organizada por ações orçamentárias e programas estratégicos:
- Apoio à Implementação de Políticas para Quilombolas, Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiro e Ciganos;
- Fortalecimento de Políticas em prol da Vida e do Bem Viver da Juventude Negra;
- Fomento das políticas de Ações Afirmativas;
- Monitoramento, aperfeiçoamento, articulação e estruturação de políticas de promoção da igualdade racial no âmbito do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR;
- Fortalecimento e Desenvolvimento de Políticas para o Enfrentamento ao Racismo;
- Apoio no Funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR.