O que são Emendas Parlamentares?
As emendas parlamentares são propostas realizadas pelos/as Deputados/as Federais e Senadores/as para financiar políticas públicas. São realizadas por meio de emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que é votado anualmente pelos parlamentares e passam a fazer parte do orçamento público federal para o ano seguinte. A execução orçamentária e financeira das emendas é impositiva.
Quais são os tipos de emendas parlamentares?
Individuais: Propostas por cada parlamentar. A previsão para 2024 é que cada Deputado/a Federal disporá de R$ 37.871.585 e cada Senador/a, de R$ 69.634.850.
De bancada: De autoria das bancadas estaduais no Congresso Nacional relativa a matérias de interesse de cada Estado ou do Distrito Federal. Supondo uma divisão igualitária, a distribuição por bancada para 2024 seria de R$ 465.904.931.
De comissão: Apresentadas pelas comissões técnicas da Câmara e do Senado, bem como as propostas pelas Mesas Diretoras das duas Casas;