- Lei de Propriedade industrial 9.279 de 14 de maio de 1996;
- Lei de Direito Autoral 9.610 de 19 de fevereiro de 1998;
- Lei de Programa de Computador 9.609 de 19 de fevereiro de 1998;
- Lei da Biodiversidade 13.123 de 20 de maio de 2015;