Normativas

Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. “Lei Arouca”. Regulamenta o inciso VII do § 1^o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei n^o 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências

Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009. Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, mediante a regulamentação da Lei n^o 11.794, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providências.

Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais para fins Científicos e Didáticos – DBCA

Resoluções Normativas do CONCEA

E-book - Normativas do CONCEA-3ed

Regimento Interno CEUA/IEC (aprovado e publicado no Boletim de Serviço nº 42, Portaria nº 93 de 19 de outubro de 2020)