2021
Publicado em
17/11/2020 17h23
Atualizado em
15/12/2020 16h50
Termos de Conciliação Ambiental
De acordo com o § 2º, Art. 61, da IN n. 02 de 2020, seguem abaixo os Termos de Conciliação Ambiental das audiências realizadas para autuações do ICMBio, conforme a localidade de realização da Audiência:
Número do Auto de Infração
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CPF ou CNPJ do Autuado
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Data da Audiência
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horário
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tipo |
1234 | 123.456.789-00 | 04/01/2021 | ||