Documentação necessária para a criação de RPPN
Publicado em
14/09/2020 16h55
Atualizado em
23/12/2022 14h42
1. requerimento gerado pelo SIMRPPN, contendo a assinatura do proprietário, e do cônjuge ou convivente, se houver.
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Quando se tratar de condomínio, todos os condôminos deverão assinar o requerimento ou indicar um representante legal, mediante a apresentação de procuração.
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Se for pessoa jurídica o requerimento deve ser assinado pelos seus membros ou representantes com poder de disposição de imóveis, conforme seu ato constitutivo e alterações posteriores.
2. cópia autenticada da cédula de identidade do proprietário; do cônjuge ou convivente; do procurador, se for o caso, e dos membros ou representantes quando pessoa jurídica.
3. certidão negativa de débitos expedida pelo órgão de administração tributária competente para arrecadação dos tributos relativos ao imóvel (ITR), atualizada. A certidão pode ser emitida através do site da Receita Federal.
4. certificado do Cadastro do Imóvel Rural (CCIR), atualizado e quitado. O CCIR pode ser emitido através do site do INCRA.
5. três vias do Termo de Compromisso, assinadas por quem firmar o requerimento de criação da RPPN (Baixar modelo de Termo de Compromisso).
6. título de domínio do imóvel no qual se constituirá a RPPN.
7. certidão atualizada da matrícula e registro do imóvel no qual se constituirá a RPPN, indicando a cadeia dominial válida e ininterrupta, trintenária ou desde a sua origem.
8. certidão de ônus reais e ações reais e pessoais reipersecutórias sobre o imóvel.
9. planta impressa da área total do imóvel indicando os limites; os confrontantes; a área a ser reconhecida, quando parcial; a localização da propriedade no município ou região, e as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural e da área proposta como RPPN, georreferenciadas de acordo com o Sistema Geodésico Brasileiro, indicando a base cartográfica utilizada e assinada por profissional habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e seu comprovante de pagamento.
10. memorial descritivo impresso dos limites do imóvel e da área proposta como RPPN, quando parcial, georreferenciado, indicando a base cartográfica utilizada e as coordenadas dos vértices definidores dos limites, assinado por profissional habilitado, com a devida ART e seu comprovante de pagamento.
Se for pessoa jurídica, o interessado deve enviar ainda:
1. atos constitutivos e suas alterações, no caso de requerimento relativo a área de pessoa jurídica.
2. certidão do órgão do Registro de Empresas ou de Pessoas Jurídicas, indicando a data das últimas alterações nos seus atos constitutivos, no caso de requerimento relativo a área de pessoa jurídica.