Relação de atividades autorizadas por ato

A nova Portaria ICMBio 748/2022, que normativa o uso e a gestão do Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade - Sisbio,  trouxe atualizações e aprimoramentos buscando deixar claro o funcionamento dos critérios e dos processos autorizativos do sistema. Uma das mudanças foi no artigo 3°, no qual a atual Portaria esclarece que as autorizações das atividades do art. 1° se dão por meio da emissão de quatro tipos de atos administrativos e cada ato pode autorizar um ou mais subconjuntos de atividades. Segue abaixo um quadro da associação dos atos com as atividades autorizadas.

- Associação dos atos previstos no Art. 3° da Portaria 748/22 com as atividades autorizadas

 Atos expedidos previstos no artigo 3º desta norma:

I - Autorização para a realização de atividades com finalidade científica;

II - Autorização para realização de atividades com finalidade didática no âmbito do ensino superior;

III - Autorização para manejo de fauna silvestre

IV - Licença permanente para a coleta de material zoológico;