Legislação aplicável à Conciliação Ambiental
| Decreto nº 6.514 de 2008, alterado pelo Dec. nº 9.760 de 2019 |
| Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. |
| Institui o Núcleo de Conciliação Ambiental no Ibama e no ICMBio. |
Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº 01 de 2020. |
| Regulamenta os procedimentos de conversão de multas ambientais nos moldes do inciso I do artigo 142-A do Decreto nº 6.514 de 2008. |
Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº 02 de 2020. |
| Regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. |
| Regulamenta os procedimentos de conversão de multas ambientais nos moldes do inciso II do art. 142-A do Dec. Nº 6.514 de 2008. |
Portaria Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº 589 de 2020
Dispõe sobre diretrizes e critérios aplicáveis à fase de conciliação ambiental enquanto permanecer a situação de emergência em saúde pública da Covid-19.