Prazos
Publicado em
14/03/2023 09h47
Atualizado em
02/10/2023 11h17
O prazo total de atendimento é de 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias, mediante justificativa.
No caso de manifestações encaminhadas por meio de carta ou realizadas presencialmente, o prazo passará a contar a partir da inserção das informações no Sistema Fala.BR.