Fiscalização Ambiental

A Fiscalização Ambiental é um conjunto de ações que visa garantir o cumprimento da legislação ambiental amparada pelo poder de polícia (Lei 11.516/2007), com a finalidade de coibir infrações ambientais relacionadas às Unidades de Conservação.  

A Fiscalização Ambiental faz parte da estratégia de proteção das Unidades de Conservação (UCs), cujo objetivo principal é o aumento da presença institucional nas UCs, fortalecendo as equipes locais e apoiando ações rotineiras a fim de fazer uma proteção adequada das Unidades, tendo como parâmetro as áreas protegidas e a conservação da biodiversidade. 

As principais legislações que norteiam essas ações são o Decreto nº 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, a Instrução Normativa ICMBio nº 09/2023, que regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e a Portaria ICMBio nº 4.315/2023, que aprova o Regulamento Interno de Fiscalização Ambiental do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, assim como as demais leis, decretos, portarias e resoluções ambientais pertinentes ao caso concreto.